Forças de segurança. Provedora de Justiça adverte Governo para a cobrança de taxas indevidas e falha de entrega aos cidadãos de comprovativo de denúncia

A Provedora de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Ministro da Administração Interna alertando para a cobrança de taxas indevidas pelas forças de segurança e renovando o apelo para que seja definitivamente solucionada a omissão de entrega de comprovativo de denúncias feitas pelos cidadãos.

Através das queixas que continuam a ser recebidas sobre a matéria, verifica-se a inexistência de procedimentos uniformes dentro da mesma força de segurança, situação que, a não ser prontamente corrigida, torna imprevisível a atuação administrativa.

Entende ainda Provedora de Justiça que onerar os cidadãos com o pagamento de taxa pela emissão de um certificado de denúncia constitui uma prática ilegal e injusta.

Por outro lado, a Provedora de Justiça considera desproporcionado o valor da taxa cobrada pelas forças de segurança pela emissão de certidões/fotocópias de participação de acidentes de viação, tendo reiterado, junto do Governo, a necessidade de concluir o processo de revisão da Portaria n.º 1334-C/2010, de 31 de dezembro. Neste contexto, é igualmente esperada a isenção de taxas relativas às declarações funcionais para efeitos de concurso.

O texto da Recomendação pode ser lido aqui.

A anterior Recomendação sobre o mesmo assunto, enviada em 2015, pode ser lida aqui.