O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu queixas para que diligenciasse junto da Assembleia da República que fosse aprovada legislação que interpretasse autenticamente a solução decorrente da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, na limitação da capacidade eleitoral dos cidadãos que já desempenharam, em certas condições, funções de presidência dos órgãos executivos das autarquias locais. …
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para lhe dar conta de um conjunto de problemas no funcionamento do Portal das Finanças, que foram identificados na sequência de queixas recebidas na Provedoria de Justiça. No ofício enviado ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Alfredo José de Sousa, afirma: “em muitos…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, saúda uma iniciativa inédita da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Brasil (PFDC) que, no passado dia 13 de dezembro, prestou contas ao Parlamento e à sociedade civil da sua atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o facto de as penhoras sobre o rendimento de artistas proveniente dos respetivos direitos de autor terem de passar a acautelar como limite o valor do salário mínimo nacional. Esta alteração resulta de uma alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – que entrou em vigor…
Posição do Provedor de Justiça sobre a circulação em zonas de emissões reduzidas na cidade de Lisboa
1. O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, concluiu a apreciação de uma queixa contra a criação da Zona de Emissões Reduzidas no concelho de Lisboa (“ZER”) que sustentava não poder a Câmara Municipal impor as restrições à circulação de veículos automóveis previstas na Deliberação n.º 247/CM/2011, de 18 de maio, que estabeleceu a ZER. 2. Confrontadas as questões…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar na reunião anual do Legal Working Group (LWG – grupo de trabalho do European Group do ICC – International Coordinating Committee of National Human Rights Institutions). O LWG é um grupo de trabalho do Grupo Europeu (EG) de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, criado em 2010. A Presidência deste grupo…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu várias queixas de utentes de autoestradas que passaram a ser portajadas no âmbito das novas opções de gestão financeira destas infraestruturas que foram tomadas pelo Governo. Terá sido esse o caso da A13 (subconcessão Pinhal Interior), em que a introdução de taxas de portagem nessa via foi apenas publicitada através…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi um dos oradores na Conferência Final do Projeto Sistema Nacional de Integridade que se realizou no Instituto de Ciências Sociais em Lisboa. A intervenção de Alfredo José de Sousa, intitulada “Um Código de Boa Conduta Administrativa como fator de prevenção da corrupção”, destaca o facto de uma boa “prevenção da corrupção”…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que a solução encontrada quanto ao horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas da Zona Velha do Funchal poderá vir a resolver o problema do ruído noturno que tem estado na origem de várias queixas ao longo dos anos. No passado dia 11 de outubro de 2012, a…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com a ratificação por Portugal do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, das Nações Unidas. Nesta ocasião, recorda que o Estado português terá um ano, a partir da data da ratificação, para dar cumprimento à obrigação de estabelecer um ou vários…
