O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu queixa de cidadão confrontado com a existência de um processo de execução fiscal contra si, resultante de um lapso da responsabilidade do extinto Instituto Nacional de Infraestruturas Rodoviárias – InIR, e da Conservatória do Registo Automóvel. Em causa, a notificação de processos de contraordenação rodoviária para endereço errado.   Perante a…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, solicitou esclarecimentos urgentes ao secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, sobre problemas relativos à atuação do Centro Nacional de Pensões (CNP) – entidade integrada no Instituto de Segurança Social, IP (ISS) –, designadamente sobre a manifesta falta de informações aos pensionistas no que concerne às variações no montante mensal…

  O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou, em novembro do ano passado, uma Recomendação ao secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para que este reconsiderasse o anteprojeto de revisão do regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros, aprovado pela Lei n.º 28/2006, de 4.07, já que se previa…

  O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, analisou as queixas apresentadas relativamente ao regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.   O Provedor de Justiça – sem deixar de realçar «ser compreensível a emotividade que a reforma em questão é suscetível de gerar nas populações abrangidas» – decidiu, no entanto,…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou em setembro de 2012, uma Recomendação ao Ministro da Economia e do Emprego, sobre a proteção e as condições de ingresso nos casinos dos jogadores compulsivos. Volvidos mais de seis meses, o Ministro Álvaro Santos Pereira não respondeu, e o Provedor de Justiça decidiu remeter o assunto para a Assembleia…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi confrontado com várias queixas de pensionistas Deficientes das Forças Armadas (DFA) que alegavam que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não havia procedido à atualização das respetivas pensões de reforma de acordo com a nova tabela remuneratória dos militares das Forças Armadas, constante do Decreto-Lei nº 296/2009, de 14/10.   Auscultada…

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro. Recorde-se que foi o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que – em maio de 2012 – requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da norma do decreto-lei que regulava as normas…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou à Assembleia da República a urgente superação do debate existente quanto à interpretação do art.º 1.º da Lei 46/2005, de 29 de agosto, através da emissão de ato legislativo clarificador de hipotéticas dúvidas. Esta tomada de posição decorre dos recentes desenvolvimentos na polémica, de índole essencialmente política, e na qual não…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu uma Recomendação ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para que este proceda à revisão oficiosa das liquidações de IRS dos contribuintes a viver em união de facto, a quem foi recusada a entrega conjunta da declaração de rendimentos. Na origem desta Recomendação, está o facto de o Provedor de…

A Lei 17/2013 – ou seja, a terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril de 1991, Estatuto do Provedor de Justiça – foi publicada na I série do Diário da República de 18 de fevereiro de 2013, após promulgação do Presidente da República no dia 5 do mesmo mês.   Recorde-se que esta terceira alteração ao Estatuto…