Nascimento Rodrigues voltou a insistir junto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no sentido de que lhe seja transmitido o estado de concretização das medidas preconizadas no Relatório para a Simplificação do Sistema Fiscal Português para rever a questão do tratamento fiscal mais favorável para famílias monoparentais relativamente a famílias de pais casados ou unidos de facto. O estudo…
Nos lares de idosos da Madeira, de uma maneira geral, verifica-se uma adequada integração, uma preocupação de dinamização dos projectos de vida e um cuidado acompanhamento dos idosos. As infra-estruturas estão razoavelmente adequadas ao enquadramento dos utentes, mas há lares em que as condições de alojamento são deficientes. São dados que resultam da primeira acção inspectiva levada a cabo nas…
O Provedor de Justiça defende que devem ser promovidas as diligências necessárias para que, por via legislativa, seja densificado o conceito de “rendimento bruto corrigido do agregado familiar”, aplicável estritamente para efeitos de atribuição do direito a bonificação no crédito à habitação. Em ofício dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nascimento Rodrigues considera “necessário eliminar situações de tratamento…
O Provedor de Justiça pretende que seja adoptada medida para que o tempo de licença registada imposta por conveniência administrativa conte para efeito de reforma ou aposentação, tendo enviado ao Ministro da Defesa Nacional Recomendação nesse sentido. A Recomendação surge na sequência de reclamações dirigidas a Nascimento Rodrigues quanto ao facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não efectuar…
O Provedor de Justiça insiste por esclarecimentos do Ministro de Estado e das Finanças quanto à questão do desconto para a Assistência na Doença dos Servidores Civis do Estado (ADSE) sobre o subsídio de Natal e o 14º mês pago aos pensionistas de aposentação e reforma da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Nascimento Rodrigues recebeu várias reclamações relativamente à legalidade…
Em Recomendação dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Provedor de Justiça defende alteração legislativa que reponha o sistema de reporte de rendimentos anteriormente vigente em sede de IRS, ou, se tal se revelar impraticável para todos os casos de pagamentos de retroactivos de rendimentos das categorias A e H, que seja pelo menos encontrada uma solução naquele…
O Provedor de Justiça considera que deve ser retomada a atribuição do subsídio vitalício e, face à posição discordante entretanto assumida pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, reiterou a Recomendação que havia formulado nesse sentido. Em ofício recentemente dirigido ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Nascimento Rodrigues considera que o entendimento defendido pela Caixa Geral de…
2009-06-23 A Provedoria de Justiça insistiu junto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no sentido de, com urgência, ser dada uma resposta à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007 (acesso ao subsídio vitalício). Provedoria de Justiça insiste por uma resposta urgente e definitiva à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007, que se reporta ao acesso ao subsídio vitalício que tem…
“O Governo Regional dos Açores deve promover políticas e medidas eficazes de apoio às famílias mais carecidas e mais desestruturadas socialmente, sem o que não se combaterá eficazmente a origem dos problemas que levam à institucionalização de menores”, refere o Provedor de Justiça no relatório sobre a acção inspectiva que levou a cabo nos 32 lares de infância e juventude…
A figura tributária a que se deu o nome de taxa de regulação e supervisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não deve ser incluída nesse tipo tributário, refere o Provedor de Justiça em Recomendação dirigida Ministro dos Assuntos Parlamentares. Por isso, as normas que estabelecem aquele tributo deverão ser aprovadas nos moldes constitucionalmente previstos para a criação…
