A instâncias várias do Provedor de Justiça, que remontam já ao ano de 2007, o Ministro de Estado e das Finanças assumiu, em Agosto de 2010, a necessidade de ser alterado o regime do crédito bonificado à habitação, no que respeita aos critérios que presidem à sua atribuição aos titulares da categoria B de rendimentos, sem que até à data…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, decidiu participar ao Parlamento o absoluto silêncio da Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território quanto a uma recomendação legislativa, formulada há seis meses, sobre a necessidade de rever o regime de apoio financeiro do Estado à reabilitação de edifícios destinados a habitação, que há muito se encontra desactualizado. A…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, pediu a Declaração de Inconstitucionalidade das normas que aprovam a composição da Comissão para a Eficácia das Execuções, tendo dirigido ao Tribunal Constitucional o competente requerimento para que, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, as mesmas venham a ser declaradas, com força obrigatória geral, ilegais e inconstitucionais. A Comissão para a…

Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação internacional, concretamente…

A questão da discriminação em razão da idade no acesso ao emprego tem integrado as preocupações do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que tem sido instado pelos cidadãos a pronunciar-se sobre a conformidade de algumas soluções normativas e práticas de recrutamento para determinadas categorias profissionais, com as normas que regem a matéria em apreço. Em particular, o Provedor…

A Linha do Cidadão Portador de Deficiência – dependente dos serviços do Provedor de Justiça – começa a funcionar a título experimental no próximo dia 1 de Fevereiro, e tem como objectivos o esclarecimento de dúvidas e a resolução de questões apresentadas não só por pessoas com deficiência mas por todas aquelas que, de uma ou de outra forma, estão…

De acordo com a legislação em vigor o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, optou pela reforma de juiz conselheiro jubilado e prescindiu de 1/3 do salário do cargo de Provedor de Justiça, que até aqui recebia em acumulado com a sua reforma pelo exercício desta função. Esta decisão do Provedor foi enunciada pelo Despacho Interno 2/2011, de 6 de Janeiro. A partir de…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, regista com agrado o facto de os Transportes Intermodais do Porto terem acatado a Recomendação nº 8/A/2010 – sobre o prazo de garantia do cartão Andante, o qual fica assim equiparado ao prazo de garantia de que já gozavam os títulos de transporte da Região de Lisboa (Lisboa Viva). A Recomendação do…

Cecilia Nordenfelt é a nova Ombudsman parlamentar principal da Suécia – eleita no passado dia 3. A senhora Nordenfelt sucede no cargo a Esteira Melin – que ocupava o lugar desde Fevereiro de 2004 – sendo agora empossado presidente do Supremo Tribunal Administrativo da Suécia. Mais se informa que a Provedora polaca, Irena Lipowicz, é agora membro da Direcção da…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional que declara a «inconstitucionalidade do artigo 9º-A, nº 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio, da ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Deliberação no 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por violação do disposto no artigo 165º,…