NOTA LEGISLAÇÃO SOBRE ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO 　O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, concordou com a necessidade de modificar a legislação sobre espaços de jogo e de recreio, aprovada em 2009 (Decreto-lei n.º 119/2009, de 19 de Maio), na sequência de uma diligência efectuada pelo Provedor de Justiça, Drº Alfredo José de…

Foi recentemente solicitado ao Provedor de Justiça – Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais – que interviesse a respeito do uso, pelo Estado, da golden share na assembleia de accionistas da Portugal Telecom de 30 de Junho último. Decidiu o Provedor de Justiça não dar seguimento a este pedido por: a) estar o poder do Estado…

http://www.provedor-jus.pt/documentos/NOT_EU_21072010.pdf

Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa sobre as dificuldades sentidas pelos alunos portadores de deficiência que, quando concluíam a escolaridade obrigatória, não conseguiam ingressar no mercado de trabalho por não lhes ser passado certificado de habilitações. Com efeito, na medida em que os alunos portadores de deficiência estudam com currículos alternativos, muitos estabelecimentos de ensino recusavam certificar que…

O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do art.º 9.º-A, n.ºs 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados , na sua actual redacção, e que prevêem que as pessoas que se licenciaram em Direito – pós- Bolonha – se submetam a um exame de…

A Provedora-Adjunta, Dra. Helena Vera-Cruz Pinto – responsável pela supervisão directa da área dos direitos da criança – participou num seminário da Rede Europeia de Provedores da Criança, subordinado ao tema “O papel específico dos Provedores da Criança na Europa para fazer ouvir as vozes das crianças e reforçar os seus direitos”. O evento, que reuniu vários membros da Rede…

O Provedor de Justiça em parecer sobre o Artº 91º do Decreto-Lei nº 72-A/2010, de 18 de Junho, entende que não existe inconstitucionalidade na declaração ao fisco por parte dos bancos, dos rendimentos das poupanças dos depositantes. Neste sentido, não se justifica um pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional. Informa-se ainda que as três reclamações que deram entrada…

O Provedor de Justiça esteve representado no Seminário de Agentes de Ligação 2010 (Estrasburgo, 6-8 de Junho), evento que reúne, de dois em dois anos, os interlocutores dos Provedores de Justiça nacionais junto da Rede Europeia de Provedores de Justiça. O Relatório relativo à participação neste Seminário pode ser consultado através do link: http://www.provedor-jus.pt/documentos/seminario_ombudsmen.pdf

Relatório ao Parlamento da “Institució del Raonador del Ciutadà”, Principado de Andorra. A ” Institució del Raonador del Ciutadà” do Principado de Andorra, instituição congénere do Ombusdman, criada há onze anos e dedicada à defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, publicou recentemente o seu relatório anual ao Consell General (Parlamento). O resumo do relatório está disponível nos idiomas…

Nos termos da legislação aplicável à venda de bens de consumo e às garantias de que gozam os consumidores adquirentes, aos cartões Lisboa Viva, era e é, assegurado um prazo de garantia de dois anos. Contudo, nos casos em que, devido a avarias técnicas, tais cartões necessitavam de ser substituídos, o início do prazo da garantia concedida aos novos cartões…