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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça alerta para a necessidade de adoção de medida legislativa no tocante às licenças de parentalidade
O Provedor de Justiça recebeu uma queixa de um cidadão que, tendo gozado a licença parental obrigatória a que se refere o artigo 43.º do Código do Trabalho, se viu impossibilitado de aceder ao correspondente subsídio parental inicial exclusivo do pai (a pagar pela Segurança Social) por não reunir o prazo de garantia legalmente exigido para o efeito. O…
2017-04-04
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recebe a Associação para a Prevenção da Tortura
O Provedor de Justiça recebe dois membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) de 3 a 5 de abril para conhecer o Mecanismo Nacional de Prevenção português. Esta visita é realizada no âmbito de um protocolo celebrado pela Federação Ibero‑Americana de Ombudsman, a APT e o Projeto de Fortalecimento da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (PROFIO/GIZ), que tem por…
2017-04-03
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça participa na conferência internacional “La mediación institucional y las nuevas exigências de los ciudadanos”
Este órgão do Estado participa na conferência internacional “La mediación institucional y las nuevas exigências de los ciudadanos” que decorre entre os dias 29 a 31 de março, no Senegal. Esta conferência é uma atividade desenvolvida no âmbito do Projeto Demos financiado pela União Europeia, através do Programa Interreg MAC, e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no qual…
2017-03-30
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pede a declaração de inconstitucionalidade da taxa municipal de proteção civil do Município de Lisboa
O Provedor de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas que criam a taxa municipal de proteção civil do Município de Lisboa, na parte em que fazem a cobrança incidir sobre prédios urbanos ou frações destes.[1] O Provedor de Justiça considerou que, malgrado receba a denominação jurídica de taxa, o tributo em questão configura um verdadeiro…
2017-03-29
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Q/6273/2015
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º e da primeira parte do artigo 61.º, bem como, consequencialmente, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º, e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras…
2017-03-28
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recebe o Diretor dos Serviços da Provedoria de Justiça de Angola
O Provedor de Justiça recebe o Diretor dos Serviços Técnicos da Provedoria de Justiça de Angola, no âmbito do projeto sobre o Funcionamento e Estratégia de Comunicação e Expansão da Provedoria de Justiça da República de Angola, promovido pelo Provedor de Justiça de Angola e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Esta visita tem por objetivo principal…
2017-03-27
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça assinala o Dia Internacional para o Direito à Verdade sobre Graves Violações de Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas
No dia de hoje evoca-se o Dia Internacional para o Direito à Verdade sobre Graves Violações de Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas. O Provedor de Justiça, intransigente defensor dos direitos humanos, associa-se à comemoração da data, lembrando que o conhecimento dos factos que constituem a nossa história representa um dos pilares estruturantes da nossa comunidade, o que densifica…
2017-03-24
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial
Há 57 anos Sharpeville foi palco de um massacre que ceifou a vida a mais de setenta pessoas e feriu muitos mais. A repressão de uma pacífica manifestação contra o tratamento desigual que era dado às pessoas de cor negra terminou no desrespeito aos direitos fundamentais de quem é diferente. Factos como este não são, porém, parte do nosso passado;…
2017-03-21
Tipo de conteúdo: Notícias
Recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção sobre centros educativos foram acatadas
As recomendações que o Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) endereçou à Ministra da Justiça, ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, ao Ministro da Saúde e ao Presidente do Conselho Superior de Magistratura foram acatadas. Estas tomadas de posição surgiram na sequência das visitas realizadas, durante o ano de 2015, aos centros educativos e das principais conclusões que delas se…
2017-03-21
Tipo de conteúdo: Notícias
Acolhida a recomendação do Provedor de Justiça sobre a aprovação de regulamentação relativa à habilitação para lecionar inglês no 1.º ciclo
A recomendação n.º 5/B/2016 emitida pelo Provedor de Justiça sobre a aprovação de regulamentação respeitante à habilitação para lecionar inglês no 1.º ciclo foi acatada. Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Educação foi dada publicitação do início do procedimento conducente à alteração da Portaria n.º 260-A/2014 sobre aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de…
2017-03-15
