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Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade do segmento de norma que consta na alínea r), do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
O Provedor de Justiça recebeu uma queixa de uma cidadã estrangeira sobre o indeferimento de um pedido de aplicação do tarifário social dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, pelo facto de aquela não se encontrar recenseada no concelho. Para acederem à tarifa social dos serviços de águas e…
O Provedor de Justiça dirigiu um ofício ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (SESSS), solicitando urgência na alteração do artigo 60.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro. Recorde-se que já em maio do ano transato, no âmbito de um ofício que dirigiu ao SESSS a respeito de várias questões relacionadas com o regime contributivo…
O Provedor de Justiça na qualidade de defensor dos direitos fundamentais dos cidadãos e enquanto Instituição Nacional dos Direitos Humanos assinala com esta breve nota, 10 de dezembro, o Dia Nacional e Internacional dos Direitos Humanos, instituído pela Resolução n.º 69/98 da Assembleia da República e proclamado pelas Nações Unidas com o objetivo de chamar a atenção dos povos do…
O Provedor de Justiça na qualidade de defensor dos direitos fundamentais dos cidadãos e enquanto Instituição Nacional dos Direitos Humanos assinala com esta breve nota, 3 de dezembro, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, proclamado em 1992, pela Assembleia das Nações Unidas através da Resolução n.º 47/4, criado para sensibilizar e mobilizar a comunidade para os direitos das…
O Provedor de Justiça na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) encontra-se em visita à Região Autónoma da Madeira nos dias 26 e 27 de novembro. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de maio, designou o órgão do Estado Provedor de Justiça como MNP para dar cumprimento às obrigações decorrentes da vinculação de Portugal ao…
O Provedor de Justiça na qualidade de defensor dos direitos fundamentais dos cidadãos e enquanto Instituição Nacional dos Direitos Humanos assinala com esta breve nota, a data de 25 de novembro, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas há dez anos, criado para sensibilizar o mundo para o combate…
Embora sem questionar a exigência, em si mesma, da demonstração de conhecimentos e capacidades adequadas ao desempenho da função docente, matéria situada no plano das escolhas do Governo, o que significa que se está, assim, no plano da estrita decisão politica, a qual, como bem se sabe, não é sindicável por este órgão do Estado, o Provedor de Justiça…
O Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a respeito das medidas ativas de emprego, contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção+. Esta iniciativa foi assumida na sequência de queixa apresentada pela CGTP-IN, denunciando, fundamentalmente, o recurso a contratos emprego-inserção por parte de entidades públicas para a realização de atividades caracterizadoras de postos de trabalho, e…
O Provedor de Justiça recebeu hoje, dia 21 de novembro, o Provedor de Justiça de Moçambique e respetiva assessora no âmbito da cooperação entre as duas instituições.O programa da visita contempla a realização de uma reunião com o intuito de dar a conhecer a atividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça de Portugal, promovendo-se assim a troca de experiências e de…
