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20º Aniversário dos Princípios de Paris e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos O Provedor de Justiça, na sua qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos com estatuto A, associa-se à comemoração do 20º aniversário da adoção dos Princípios de Paris e do estabelecimento do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, dois…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, volta a insistir na questão das liquidações de IRS dos casais unidos de facto. Desta vez o PdeJ optou por dirigir uma recomendação à Ministra das Finanças, por entender que a resposta dada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente à Recomendação n.º 1/A/2013 – que Alfredo José de Sousa tinha dirigido…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, determinou – em 2012 – a abertura de um processo de sua iniciativa para que se procedesse à monitorização dos trabalhos de definição do ordenamento da orla costeira na Região Autónoma da Madeira, tendentes à elaboração e aprovação dos competentes Planos de Ordenamento da Orla Costeira (P.O.O.C.) para a ilha da Madeira…
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais escreveu ao Provedor de Justiça a propósito de seis casos sobre os quais o PdeJ tinha solicitado a intervenção daquele membro do Executivo. Recorde-se que três desses casos foram – posteriormente – comunicados à Presidente da Assembleia da República, sendo descritos no ofício a que se reporta a Nota de Imprensa de 1 de…
As três linhas de atendimento telefónico do Provedor de Justiça, a funcionarem no âmbito do N-CID – Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, receberam – no primeiro semestre de 2013 – um total de 2130 chamadas telefónicas, assim distribuídas: 1539 chamadas tiveram como destino a Linha do Idoso, 277 a Linha da Criança 277, e 314…
Proc. R-0871/10 (A1) Assunto: Cultura. Direitos de autor. Crime de usurpação de obra. Exibição direta de programas regulares de rádio e televisão. Estabelecimentos de restauração e bebidas. Segurança jurídica. Estado de direito. Proibição da prisão por dívidas Sumário: (i) Apreciou-se queixa contra a liquidação de remunerações por representantes de uma entidade de gestão coletiva de direitos de autor…
Proc. Q-0556/12 (A4) Assunto: Concurso de docentes. Colocação através da bolsa de recrutamento Sumário: Uma docente apresentou queixa ao Provedor de Justiça relativamente ao facto de, no âmbito do concurso nacional de docentes para o ano escolar 2011/2012, ter sido ultrapassada por um docente com graduação inferior, no âmbito das colocações realizadas através da bolsa de recrutamento divulgada…
Proc. Q-1285/12 (A6) Assunto: Administradores judiciais. Acesso à profissão Sumário: Foi pedida a intervenção do Provedor de Justiça a respeito de alegado incumprimento do Estatuto do Administrador de Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, pela não realização de exames de admissão, assim impedindo a inscrição de novos administradores da insolvência e o acesso à profissão…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu à Presidente da Assembleia da República, alertando para a necessidade de se encontrar solução legal que acautele, de forma efetiva e justa, a situação dos trabalhadores em funções públicas vinculados por contratos a termo vítimas de acidentes de trabalho e com uma incapacidade temporária absoluta deles resultante, após a cessação dos…
