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Proc. R-3646/04 (RAA) Assunto: Ambiente. Saúde pública. Condições de funcionamento de exploração pecuária Sumário: Desde 2004, está em instrução neste órgão do Estado um processo aberto na sequência de uma queixa apresentada no interesse dos moradores da Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, da freguesia da Maia, desse concelho. De acordo com o alegado, em terreno que confronta com as…
Proc. R-1700/06 (RAA) Assunto: Serviço público essencial. Prescrição de dívidas Sumário: 1. No interesse do Senhor M, morador na Canada de Belém, n.º X, em Angra do Heroísmo, está em curso de instrução neste órgão do Estado um processo relativo a uma factura de «actualização de estimativas de leitura», apresentada pela EDA ao reclamante. 1.1. De facto, embora este utente tivesse…
Três irmãos com idades compreendidas entre os sete e os 11 anos foram encaminhados para um lar público em Viseu, na sequência de uma intervenção de diversas entidades, concertada pelo Provedor de Justiça. Nascimento Rodrigues decidiu instruir um processo após ter sido recebida, através da Linha Verde Recados da Criança, uma denúncia relativa à situação dos menores. Segundo a queixa,…
Proc. R-5274/06 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Início do pagamento. Alteração do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência Sumário: Foram recebidas reclamações que se prendem com a injustiça que decorre da aplicação do disposto no artigo 41.º, n.º 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência – aprovado pelo Decreto-Lei…
Proc. R-4343/06 (A6) Assunto: Aplicação do regime do subsídio de reintegração. Aposentados ou reformados. Lei n.º 29/87, de 30 de Junho Sumário: Foi apresentada queixa por um ex-autarca, a respeito do atraso da Câmara Municipal de Nelas no pagamento do subsídio de reintegração (artigo 19.º, n.º 1, do EEL, na versão anterior à Lei n.º 52-A/2005). Ouvida a autarquia, deu esta…
Nascimento Rodrigues solicitou ao Ministro da Saúde que proceda de forma célere à resolução do problema originado pelo pagamento de comparticipações adicionais (não previstas nos acordos) por parte dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que recorrem aos serviços de estabelecimentos de saúde convencionados. Em ofício dirigido a Correia de Campos, o Provedor de Justiça salienta a necessidade de…
Proc. R-3025/02 (RAA) Assunto: Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro Sumário: O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro prevê um incentivo fiscal, na forma de redução do Imposto Automóvel (I.A.) devido na compra de automóvel ligeiro novo sem matrícula, por efeito da destruição de automóveis ligeiros…
1. Um docente requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver satisfeita a pretensão de ver contado, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo em que prestou serviço militar, em regime de contrato, com base no regime dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e no disposto no…
Proc. R-1020/06 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Restituição de quotas Sumário: A Senhora D.ª …dirigiu-me uma reclamação relativa ao indeferimento, por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 10.04.2006, do seu pedido de restituição de quotas, no período compreendido entre Fevereiro de 1996 e Novembro de 2002. A reclamante esteve a descontar por dois cargos, em simultâneo, para a…
Objecto: Legalidade e exequibilidade da exigência formulada por várias Câmaras Municipais no sentido da constituição de seguro de responsabilidade civil pelos candidatos à profissão de guarda-nocturno. Decisão: Após reiteradas diligências junto da Secretaria de Estado da Administração Local, foi sancionado o entendimento de que são inválidas as disposições dos regulamentos municipais que tornaram obrigatória a constituição do seguro de responsabilidade…
