Resultado da pesquisa
Objecto: Decisão de cessação de requisição de uma funcionária. Decisão: A reclamação foi considerada improcedente. Síntese:Uma funcionária requereu a intervenção do Provedor de Justiça pelo facto de ter sido determinada a cessação da sua requisição em determinado instituto público, invocando que a verdadeira motivação de tal decisão foi de âmbito disciplinar, na medida em que se prendeu com acusações infundadas…
Objecto: Aprovação do projecto de arquitectura – licença de construção – conformidade urbanística – acto constitutivo de direitos Decisão: Os autos foram arquivados ao abrigo da alínea b) do art. 31º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, por não ter transparecido que tivesse sido praticado pela Câmara Municipal de Santa Cruz, qualquer acto susceptível de censura jurídica.
Objecto: Critérios de selecção de dadores de sangue. Discriminação em função da orientação sexual do candidato a dador. Decisão: Arquivamento por se entender que o assunto estava a merecer, por parte do Instituto Português do Sangue, um tratamento adequado.
Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Portimão, imputando às obras de restauro e alteração do edifício ……….. municipal – Palácio Sárrea – prejuízos para a exploração do estabelecimento de hospedagem ………… afirmando que a implantação do estaleiro e o corte das vias envolventes dificultaram o trânsito de veículos e peões transtornando o acesso…
Proc. R-2727/01 (A4) Assunto: Enfermeiros. Continuidade dos cuidados de enfermagem. Sobreposiçãio de turnos Sumário: 1. Foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça sobre a questão de, no Hospital de São Sebastião, E.P.E., a organização dos turnos de enfermagem não prever um período destinado à passagem de informação entre os enfermeiros, pelo que o tempo utilizado para este efeito não…
Tendo em atenção os princípios da igualdade e da convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral de segurança social, o Provedor de Justiça recomendou ao Ministro de Estado e das Finanças que seja promovida a alteração legislativa do artigo 41º, nº 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aplicável ao funcionalismo público,…
Proc. R-3646/04 (RAA) Assunto: Ambiente. Saúde pública. Condições de funcionamento de exploração pecuária Sumário: Desde 2004, está em instrução neste órgão do Estado um processo aberto na sequência de uma queixa apresentada no interesse dos moradores da Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, da freguesia da Maia, desse concelho. De acordo com o alegado, em terreno que confronta com as…
Proc. R-1700/06 (RAA) Assunto: Serviço público essencial. Prescrição de dívidas Sumário: 1. No interesse do Senhor M, morador na Canada de Belém, n.º X, em Angra do Heroísmo, está em curso de instrução neste órgão do Estado um processo relativo a uma factura de «actualização de estimativas de leitura», apresentada pela EDA ao reclamante. 1.1. De facto, embora este utente tivesse…
Três irmãos com idades compreendidas entre os sete e os 11 anos foram encaminhados para um lar público em Viseu, na sequência de uma intervenção de diversas entidades, concertada pelo Provedor de Justiça. Nascimento Rodrigues decidiu instruir um processo após ter sido recebida, através da Linha Verde Recados da Criança, uma denúncia relativa à situação dos menores. Segundo a queixa,…
Proc. R-5274/06 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Início do pagamento. Alteração do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência Sumário: Foram recebidas reclamações que se prendem com a injustiça que decorre da aplicação do disposto no artigo 41.º, n.º 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência – aprovado pelo Decreto-Lei…
