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A Provedoria de Justiça está a levar a cabo, desde Junho, uma acção de inspecção a diversos serviços de finanças. A iniciativa foi desencadeada com o objectivo de conhecer melhor a forma como esses serviços procedem à organização e instrução dos processos de execução fiscal ali pendentes, matéria que está na origem de um crescente número de queixas por parte…
A Câmara Municipal de Lagos (CML) deixou de entender como prescrita a obrigação de restituir as cauções prestadas no âmbito de contratos de fornecimento de água, acatando dessa forma uma Recomendação do Provedor de Justiça. A tomada de posição surgiu após uma queixa apresentada na Provedoria de Justiça por um cidadão a quem o referido município indeferira um pedido de…
Proc. R-1227/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano Sumário: Apreciada queixa formulada contra a prevista alteração do Plano Director Municipal de Tavira, no tocante à reclassificação de solos rurais de modo a permitir a ampliação de um núcleo de desenvolvimento turístico, com cerca de 89 hectares,…
O Provedor de Justiça alertou o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) para a necessidade de serem acauteladas as garantias e os legítimos direitos de todos os contribuintes que foram, indevidamente, envolvidos na acção nacional de cobrança de dívidas à Segurança Social, encetada em Fevereiro último pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no âmbito do Plano…
Proc. R-5321/05 (A4) Assunto: Pessoal dirigente do Instituto da Segurança Social. Contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e promoção na carreira de função pública Sumário: Um funcionário do quadro de pessoal com vínculo público do Instituto da Segurança Social solicitou a efectivação do seu direito de acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro…
Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, o Conselho de Gerência da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. decidiu deixar de cobrar taxa de revalidação dos bilhetes sempre que esta se torne necessária em consequência da supressão de comboios ou perda de enlaces por motivos não imputáveis ao cliente. Os utilizadores dos serviços da CP não terão que…
No sentido de clarificar os requisitos necessários ao acesso à profissão de técnico de farmácia, o Provedor de Justiça recomendou recentemente à Secretaria de Estado da Saúde que, de forma definitiva, “não sejam admitidos mais ‘ajudantes de farmácia’ ao abrigo do revogado ‘registo de prática’”. Este entendimento deverá ser divulgado junto dos representantes do sector farmacêutico, “esclarecendo que o ingresso…
Objecto: Instrução relativa a queixa, subscrita por pessoa portadora de deficiência física que se deslocava em cadeira de rodas, sobre três situações distintas, a saber: a actuação dos revisores da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. nos comboios que circulam entre Aveiro e Coimbra; as deficiências existentes nas plataformas das gares ferroviárias de S. João da Madeira e de…
Proc. R-4418/05 (A2) Assunto: Consumo. Água. Contrato de fornecimento. Restituição de caução. Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho Sumário: Na sequência de queixa apresentada por um cidadão que vira indeferido, pela Câmara Municipal de Lagos, o seu pedido de restituição de caução prestada para efeitos de acesso ao serviço público de fornecimento de água, pedido formulado ao abrigo do…
Proc. R-5223/01 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Técnico de farmácia. Regime jurídico de acesso à profissão Sumário: Na queixa veio contestar-se o facto de o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) continuar a aceitar o registo de prática para efeitos de ingresso na profissão de «ajudante de farmácia», após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11…
