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Tipo de conteúdo: Recomendações
Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos (009/A/2006)
Proc. R-3212/05 (A4) Assunto: Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos Sumário: Foi requerido ao Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, em 15 de Julho de 2005, por um cidadão, a prestação de informação relativa à situação profissional de um funcionário da autarquia, concretamente, se o mesmo exercia, nessa data, o cargo de chefe…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso
2006-09-21
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo. Internet. Registo de domínio. Remoção (010/A/2006)
Proc. R-4666/04 (A2) Assunto: Consumo. Internet. Registo de domínio. Remoção Sumário: Na queixa veio contestar-se o facto de a Fundação para a Computação Científica Nacional se recusar a remover o registo de domínio www.flores.pt, apesar de a regra 2.3.2.4 do Regulamento do Serviço de Registo de Domínios para Portugal impedir a aceitação de nomes de domínio que contenham expressões desprovidas…
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2006-09-21
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Uso seguro de telefones móveis por crianças e jovens.
Objecto: Estudo do Provedor de Justiça sobre a questão da necessidade dos pais, educadores e professores disporem do conhecimento suficiente que lhes permita aconselhar os respectivos filhos e alunos, e vigiar o uso que eles dão aos telefones móveis. Decisão: Intervenção junto da entidade reguladora (ICP-ANACOM) e do Governo (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Ministério da Educação)…
Entidade visada: ICP-ANACOM e Ministérios Obras Públicas, Transportes, Comunicações e Educação
Tipo de decisão: Anotação
2006-09-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos das pessoas com deficiência. Mobilidade. Estacionamento de veículos automóveis. Acesso a praia (008/A/2006)
Proc. R-4458/05 (UP) Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Mobilidade. Estacionamento de veículos automóveis. Acesso a praia Sumário: Foi recebida na Provedoria de Justiça uma reclamação sobre as facilidades concedidas às pessoas com mobilidade condicionada para o acesso automóvel à praia do Creiro, no Parque Natural da Arrábida. Nos termos da queixa, na mencionada praia do Creiro não era permitido, regra geral,…
Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida
2006-09-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Ministro das Finanças acolhe sugestões do Provedor de Justiça e determina que a DGAP e a CGA alarguem a actualização extraordinária de pensões a alguns pensionistas anteriormente excluídos.
A Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) alterou o seu entendimento quanto à abrangência da actualização extraordinária de pensões prevista no artº 7º da Lei do Orçamento de Estado para 2001, na sequência de um Despacho do Ministro do Estado e das Finanças, que acolheu as sugestões formuladas pelo Provedor de Justiça. Deverão ser alvo da referida actualização as pensões de…
2006-09-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento do território. Planos municipais. Solos rurais. Reclassificação. Omissão regulamentar (005/B/2006)
Proc. P-09/06 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos municipais. Solos rurais. Reclassificação. Omissão regulamentar Sumário: A título incidental, na apreciação de algumas queixas, verificou o Provedor de Justiça não ter ainda sido publicado o decreto regulamentar a que se faz referência no artigo 72.º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de…
Entidade visada: Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
2006-09-13
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Protecção da maternidade e da gravidez. Concurso. Realização da prova oral de conhecimentos através de teleconferência.
1. Uma candidata ao Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática, aberto por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 16.12.2005, requereu a intervenção do Provedor de Justiça, invocando, em síntese, o seguinte: a) No âmbito do aludido concurso, a reclamante foi aprovada nas provas escritas (de língua portuguesa, língua inglesa…
Entidade visada: Ministério dos Negócios Estrangeiros. Presidente do Júri do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática
2006-09-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Obras públicas. Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. Acordo de colaboração. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Princípio da boa-fé. Igualdade na repartição com os encargos públicos (007/A/2006)
Proc. R-3295/05 (A1) Assunto: Obras públicas. Distribuição de energia electrica em baixa tensão. Acordo de colaboração. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Princípio da boa-fé. Igualdade na repartição com os encargos públicos Sumário: Reclamado o procedimento negocial adoptado pelo município de Celorico da Beira sobre proposta de comparticipação nos custos da rede de distribuição de energia eléctrica em determinado lugar da…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira
2006-09-07
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça instrui processo para analisar fundamentos de uma notificação de despejo enviada a reformado da GNR.
O Provedor de Justiça determinou a abertura de um processo para analisar as circunstâncias e fundamentos que se encontram na base da notificação de despejo administrativo endereçada a um militar reformado da Guarda Nacional Republicana (GNR), residente no Pátio da Quintinha, na Ajuda, em Lisboa. O militar apresentou queixa na Provedoria de Justiça após, no dia 8 de Junho, ter…
2006-08-10
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Protecção na maternidade e paternidade. Filhos portadores de deficiência. Redução da duração semanal de trabalho.
1. Uma organização sindical requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido da alteração urgente do regime legal de protecção da maternidade e paternidade, de modo a estender o benefício de redução de horário aos pais de crianças portadoras de deficiência com idade superior a um ano. 2. Em abono de tal pretensão, alegava-se, em síntese, o seguinte: a)…
Entidade visada: Governo
2006-08-07
