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A falta de uniformidade de procedimentos, por parte dos centros distritais de segurança social, quanto aos pedidos de pagamento de contribuições prescritas, levou o Provedor de Justiça a defender, junto da Segurança Social, a necessidade de harmonização daqueles procedimentos, bem como a eventual revisão do diploma legal que regula os meios de prova exigidos nos casos de pagamentos retroactivos. Queixas…
Por forma a melhor garantir a protecção jurídica aos cidadãos em situação de insuficiência económica, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo um conjunto de 15 alterações legislativas com vista a uma maior adequação das normas que regulam o regime de acesso ao direito e aos tribunais à realidade e aos objectivos do instituto do apoio judiciário. Esta tomada de…
Proc. R-4454/03 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos Sumário: Na sequência de queixa apresentada na Provedoria de Justiça sobre a exigência, pela Câmara Municipal do Barreiro, do pagamento de dívidas de consumo de água quando já haviam decorridos mais de seis meses sobre a data da prestação do serviço em causa, recomendou o Provedor de Justiça que a…
Proc. R-3578/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual Sumário: Por vários licenciados em arquitectura, com grau concedido por certas instituições de ensino superior, foi apresentada queixa a respeito do tratamento legal dispensado pela Ordem dos Arquitectos (adiante OA) à sua pretensão de inscrição na…
O Provedor de Justiça exortou o Governo, a Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) e os operadores de telecomunicações a colaborarem na promoção de medidas tendentes a uma maior informação sobre a segurança na utilização de telemóveis pelas crianças e jovens. Perante a inexistência de adequada informação dirigida às pessoas a quem cabe, em primeira linha, a vigilância e o aconselhamento…
Proc. R-2286/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto Sumário: A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula actualmente o regime de acesso ao direito e aos tribunais, estabelece os critérios subjacentes à apreciação da insuficiência…
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Governo no sentido de que seja promovida uma medida legislativa consagrando expressamente a obrigatoriedade de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira obterem autorização prévia do Estado para a atribuição, a terceiros, de direitos de usos privativos sobre bens do domínio público marítimo. Esta iniciativa do Provedor de Justiça, que dirigiu…
Proc. R-4041/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos Sumário: Integrando as águas territoriais, incluindo as que respeitam aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e as respectivas faixas de terrenos legalmente qualificadas como margens, o domínio público do Estado, e sendo a titularidade daqueles bens intransferível para…
Proc. R-3261/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Boa-fé de terceiros Sumário: Apesar de sucessivas intervenções junto da Câmara Municipal de Cascais, este órgão abstém-se de emitir o alvará que põe termo a um procedimento de reconversão, por iniciativa particular, de uma área urbana de génese ilegal. Considera o órgão reclamado ser este o único meio de…
O Provedor de Justiça dirigiu recentemente ao Governo uma Recomendação no sentido de que os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e detentores de Autorização de Permanência não devem ser excluídos da atribuição das prestações familiares, nomeadamente o abono de família, e das prestações de solidariedade, como o rendimento social de inserção. Na sequência de iniciativas de aferição das condições de…
