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Proc. R-2069/02 (RAA) Assunto: Fiscalidade. IVA. Isenção. Reembolso Sumário: A XXXX da Sé Catedral de Angra do Heroísmo pediu o reembolso de IVA pago em virtude da aquisição de um «sistema de amplificação sonora expressamente construído para aplicação no culto religioso», o qual veio a ser indeferido, conforme notificação realizada a coberto do ofício n.º 01001468186, de 11 de Dezembro…
O Código do IRS determina que podem continuar a ser considerados dependentes do agregado familiar, os filhos, os enteados e os adoptados que tenham entre 18 e 25 anos, desde que não aufiram anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, e frequentem, no ano a que o imposto respeita, o 11.º ou o 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino…
Proc. R-6113/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira técnica de informática. Transição de carreiras. Regras de transição. Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março Sumário: A propósito da transição do Senhor XXX, técnico do grau 1, 3.º nível, 1.º escalão, da carreira técnica de informática, da Direcção Regional das Comunidades, da Presidência do Governo Regional dos Açores, foi…
Legalidade; Lei de Valor Reforçado; Lei de Bases
O Provedor de Justiça dirigiu, em Junho de 2000, uma Recomendação ao Ministério das Finanças no sentido de instituir a liberdade de escolha, por parte dos funcionários públicos no activo, da instituição bancária em que pretendiam que fossem depositados os seus vencimentos. Apesar de ter sido acatada esta Recomendação, manteve-se, no entanto, a obrigatoriedade de ser feito na Caixa Geral…
Estatuto da Carreira;Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica
Proc. R-1537/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Difusão de obra. Rádio, televisão e estabelecimentos abertos ao público Sumário: Múltiplas reclamações têm vindo a ser-nos apresentadas, para apreciação, sobre a recepção de emissões de rádio e de televisão em estabelecimentos abertos ao público, tais como cafés, restaurantes, bares, hotéis, entre outros afins, de modo acessível a todos os que…
Proc. R-1313/97 (A1) Assunto: Lazeres. Espectáculos tauromáticos. Falta de assistência médica. Responsabilidade civil extracontratual Sumário: Foi organizado um processo na Provedoria de Justiça para apreciação de uma queixa motivada pelo reiterado incumprimento da disciplina legal dos espectáculos tauromáquicos, por não conformidade da realização de touradas com o disposto no artigo 23.º, n.ºs. 7 e 8 do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico,…
Através do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, o Governo introduziu algumas alterações ao Código de Processo Civil, entre as quais a possibilidade de se poder citar um cidadão para uma acção de processo civil através de uma carta simples, não registada. Essa medida, entrada em vigor em 2001, mereceu a rejeição de muita gente, tendo sido dirigidas várias…
