OuvirResultado da pesquisa
Tipo de conteúdo: Notícias
Alteração do código do IRS de modo a acabar com a discriminação dos menores sob tutela, após os 18 anos.
O Código do IRS determina que podem continuar a ser considerados dependentes do agregado familiar, os filhos, os enteados e os adoptados que tenham entre 18 e 25 anos, desde que não aufiram anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, e frequentem, no ano a que o imposto respeita, o 11.º ou o 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino…
2002-10-24
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira técnica de informática. Transição de carreiras. Regras de transição. Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março (009/A/2002)
Proc. R-6113/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira técnica de informática. Transição de carreiras. Regras de transição. Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março Sumário: A propósito da transição do Senhor XXX, técnico do grau 1, 3.º nível, 1.º escalão, da carreira técnica de informática, da Direcção Regional das Comunidades, da Presidência do Governo Regional dos Açores, foi…
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
2002-10-17
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3386/01
Legalidade; Lei de Valor Reforçado; Lei de Bases
2002-10-15
Tipo de conteúdo: Notícias
Pagamento de pensões da Função Pública em qualquer instituição bancária.
O Provedor de Justiça dirigiu, em Junho de 2000, uma Recomendação ao Ministério das Finanças no sentido de instituir a liberdade de escolha, por parte dos funcionários públicos no activo, da instituição bancária em que pretendiam que fossem depositados os seus vencimentos. Apesar de ter sido acatada esta Recomendação, manteve-se, no entanto, a obrigatoriedade de ser feito na Caixa Geral…
2002-10-10
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1248/01
Estatuto da Carreira;Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica
2002-10-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Difusão de obra. Rádio, televisão e estabelecimentos abertos ao público (004/B/2002)
Proc. R-1537/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Difusão de obra. Rádio, televisão e estabelecimentos abertos ao público Sumário: Múltiplas reclamações têm vindo a ser-nos apresentadas, para apreciação, sobre a recepção de emissões de rádio e de televisão em estabelecimentos abertos ao público, tais como cafés, restaurantes, bares, hotéis, entre outros afins, de modo acessível a todos os que…
Entidade visada: Ministro da Cultura
2002-09-30
Tipo de conteúdo: Recomendações
Lazeres. Espectáculos tauromáquicos. Falta de assistência médica. Responsabilidade civil extracontratual (003/B/2002)
Proc. R-1313/97 (A1) Assunto: Lazeres. Espectáculos tauromáticos. Falta de assistência médica. Responsabilidade civil extracontratual Sumário: Foi organizado um processo na Provedoria de Justiça para apreciação de uma queixa motivada pelo reiterado incumprimento da disciplina legal dos espectáculos tauromáquicos, por não conformidade da realização de touradas com o disposto no artigo 23.º, n.ºs. 7 e 8 do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico,…
Entidade visada: Ministro da Cultura
2002-09-27
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça propõe ao Governo alteração ao regime de citação postal simples.
Através do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, o Governo introduziu algumas alterações ao Código de Processo Civil, entre as quais a possibilidade de se poder citar um cidadão para uma acção de processo civil através de uma carta simples, não registada. Essa medida, entrada em vigor em 2001, mereceu a rejeição de muita gente, tendo sido dirigidas várias…
2002-09-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Assuntos financeiros. Banca. Certificados de aforro. Prazo de prescrição. Direito à informação (008/A/2002)
Proc. R-1493/01 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Certificados de aforro. Prazo de prescrição. Direito à informação Sumário: Na sequência de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça relativas a problemas ocorridos com o resgate de certificados de aforro, série B, o Provedor de Justiça determinou a instauração de processos que foram objecto de diversas medidas instrutórias. Excepto num destes processos, em…
Entidade visada: Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público
2002-09-16
