Resultado da pesquisa

Proc. R-1283/99 (A6) Assunto: Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios

Proc. 901/99 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação

Proc. R-3/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Regulamento geral sobre o ruído. Alteração legislativa. Princípio do poluidor-pagador. Caução

Proc. R- 2690/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal

Proc. R-5618/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo

Proc. R-3224/98 (A3) Assunto: Educação. Trabalhador-estudante. Impedimento de inscrição em seminário. Deliberação. Revogação

Proc. R-434/97 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Saneamento. Resíduos sólidos. Recolha. Direito a quitação parcial. Munícipes

Proc. R-889/95 (A1) Assunto: Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996)

Proc. R-4460/96 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização

Proc. R-4002/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimonais e pessoais. Indemnização