Resultado da pesquisa

Proc. R-2801/96 (A4) Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Contagem de tempo de serviço. Cessação da comissão de serviço. Direito à carreira. Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro e Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro. Princípio da confiança

Proc. R-1164/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal

Proc. R-1372/96 (A3) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Acesso a advogado

Proc. P-6/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade

Proc. R-2923/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Alteração de alvará de loteamento urbano. Efeitos putativos. Componente ambiental. Diminuição de visibilidade. Ressarcimento. Responsabilidade civil da administração

Proc. R-3976/97 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium

Proc. R-4897/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde. Estabelecimento pecuário. Pedido de legalização. Obrigação de indeferimento da administração. Medidas reintegradoras dos interesses públicos urbanísticos e ambientais

Proc. R-4900/96 (A5) Assunto: Segurança interna. PSP. Processo disciplinar. Celeridade e informalidade. Prazo excessivo. Urgência

Proc. R-15/98 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Discriminação em razão da cor. Violação do princípio da igualdade

Proc. P-19/98 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Manifestação. Acção perturbadora da ordem e tranquilidade públicas. Desobediência a ordem legítima