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Pedido de fiscalização da constitucionalidade da alínea a), do n.º 1, e do n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte aplicável a cidadãos portugueses.  

Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)

Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.

Estatuto da Carreira Docente – Professores – Titulares – Decreto-Lei n.º 75/2010

Assunto: Fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o direito de queixa dos militares no activo.

Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados

Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Comissão para a Eficácia das Execuções.

Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, bem como das normas ínsitas nos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), quanto a estes, na parte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei…

Exame à Ordem dos Advogados – Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.

Propaganda – ilícito de mera ordenação social;