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Assunto: Fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o direito de queixa dos militares no activo.

Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados

Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Comissão para a Eficácia das Execuções.

Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, bem como das normas ínsitas nos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), quanto a estes, na parte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei…

Exame à Ordem dos Advogados – Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.

Propaganda – ilícito de mera ordenação social;

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – outras questões

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que define o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Limite superior do valor das pensões atribuídas aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001. Pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade do artigo 101º do diploma, que estabelece este limite.

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – «provedores sectoriais regionais»

Regime jurídico das farmácias de oficina. Exclusão da possibilidade de as entidades do sector social da economia, exercerem, enquanto tais, a actividade económica da venda de medicamentos e outros serviços prestados pelas farmácias. Pedido de declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que prevêem essa exclusão.