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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-9/09

Assunto: Fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o direito de queixa dos militares no activo.

2011-10-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1870/11

Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados

2011-09-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-6480/09

Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Comissão para a Eficácia das Execuções.

2011-01-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-417/07

Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, bem como das normas ínsitas nos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), quanto a estes, na parte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei…

2010-11-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1088/10

Exame à Ordem dos Advogados – Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.

2010-07-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4862/08

Propaganda – ilícito de mera ordenação social;

2009-05-29
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-283/09

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – outras questões

2009-04-29
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3280/07

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que define o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Limite superior do valor das pensões atribuídas aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001. Pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade do artigo 101º do diploma, que estabelece este limite.

2009-04-24
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-12/08

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – «provedores sectoriais regionais»

2009-02-10
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-6536/07

Regime jurídico das farmácias de oficina. Exclusão da possibilidade de as entidades do sector social da economia, exercerem, enquanto tais, a actividade económica da venda de medicamentos e outros serviços prestados pelas farmácias. Pedido de declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que prevêem essa exclusão.

2008-11-19