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Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.
Estatuto da Carreira Docente – Professores – Titulares – Decreto-Lei n.º 75/2010
Assunto: Fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o direito de queixa dos militares no activo.
Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados
Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Comissão para a Eficácia das Execuções.
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, bem como das normas ínsitas nos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), quanto a estes, na parte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei…
Exame à Ordem dos Advogados – Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.
Propaganda – ilícito de mera ordenação social;
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – outras questões
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que define o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Limite superior do valor das pensões atribuídas aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001. Pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade do artigo 101º do diploma, que estabelece este limite.