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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Q-3797/12
Pedido de fiscalização da constitucionalidade da alínea a), do n.º 1, e do n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte aplicável a cidadãos portugueses.
2014-02-05
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
Q-5837/12
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)
2013-01-08
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-5866/09
Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.
2012-05-10
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-6185/10
Estatuto da Carreira Docente – Professores – Titulares – Decreto-Lei n.º 75/2010
2012-03-05
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-9/09
Assunto: Fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o direito de queixa dos militares no activo.
2011-10-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1870/11
Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados
2011-09-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-6480/09
Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Comissão para a Eficácia das Execuções.
2011-01-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-417/07
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, bem como das normas ínsitas nos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), quanto a estes, na parte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei…
2010-11-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1088/10
Exame à Ordem dos Advogados – Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.
2010-07-01
