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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-283/09
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – outras questões
2009-04-29
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3280/07
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que define o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Limite superior do valor das pensões atribuídas aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001. Pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade do artigo 101º do diploma, que estabelece este limite.
2009-04-24
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-12/08
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – «provedores sectoriais regionais»
2009-02-10
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-6536/07
Regime jurídico das farmácias de oficina. Exclusão da possibilidade de as entidades do sector social da economia, exercerem, enquanto tais, a actividade económica da venda de medicamentos e outros serviços prestados pelas farmácias. Pedido de declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que prevêem essa exclusão.
2008-11-19
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4222/04
Art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Aposentação;Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
2005-12-09
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-7/02
Enfermagem; Função Pública; Sistema Retributivo; Inversão das Posições Relativas
2005-04-04
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4528/99
Regulação;Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
2004-04-27
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1276/01
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;Regulamentação do estatuto remuneratório;Funcionários e agentes da Administração Pública.
2004-04-23
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-64/02
Decreto-Lei n. 413/99, de 15 de Outubro;Carreiras e categorias profissionais do pessoal;Serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
2004-04-23
