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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1872/99

Direito de Propriedade;Arrendamento Rural;Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;Proporcionalidade

1999-07-23
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-11/99

Unidade do Estado; Autonomia Regional;Cidadania;Capacidade Eleitoral Activa

1999-06-25
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2618/88 e R-26/94

Direito dos Consumidores; Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias; Responsabilidade

1999-06-23
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-276/95

Legalidade Tributária; Direito de Petição

1999-05-19
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4052/98

Legalidade Tributária

1999-05-06
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3292/92

Liberdade de Associação; Restrição de direitos fundamentais

1999-05-04
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3158/97

Sociedades Comerciais; Direito de Propriedade; Proporcionalidade; Sociedades anónimas; Aquisição potestativa

1999-04-27