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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2439/86

Instituições Privadas de Solidariedade Social; Estatuto Jurídico; Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro

2000-02-03
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2825/99

Deficiente das Forças Armadas;Qualificação;Requisitos necessários

1999-12-14
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-24/99

Estatuto da Aposentação;Situação de aposentado;Caso de perda da nacionalidade portuguesa;Extinção

1999-12-14
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-5899/99

Novo Sistema Retributivo da Função Pública;Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, a), da Constituição;Violação de normas

1999-12-10
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-5851/99

Cooperação Judiciária Internacional;Extradição;Pena de morte;Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física

1999-12-03
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3797/99

Omissão; Candidatura a Órgão de Autarquias Locais; Iniciativa Popular

1999-10-19
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2249/93

Direitos, Liberdades e GarantiasAcesso à profissão, restrição, videovigilância;Segurança Privada;Efeito das Penas;Equiparação de direitos de estrangeiros;Reserva de competência legislativa;Liberdade de Acesso à profissão

1999-10-18
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-648/95

Liberdade de Iniciativa Económica;Horários do Comércio;Restrição de Direitos Fundamentais;Reserva de Lei

1999-10-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2353/94

Efeito das Penas;Promoção;GNR

1999-09-30
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2945/91

Liberdade Sindical;Acesso a Profissão

1999-09-02