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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-749/96
Inspecção Regional das Actividades Económicas da Madeira; Funcionários; Regime Jurídico; Transição de Carreiras; Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro; Decreto Regulamentar Regional n.º 20/97/M, de 22 de Setembro
2000-03-02
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3311/98
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; Estatuto Jurídico; Comissão de Serviço; Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho
2000-02-16
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4462/99
Serviço Nacional de Saúde; Tabelas de Preços; Açores; Portaria n.º 7/99, de 11 de Fevereiro
2000-02-07
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2439/86
Instituições Privadas de Solidariedade Social; Estatuto Jurídico; Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro
2000-02-03
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2825/99
Deficiente das Forças Armadas;Qualificação;Requisitos necessários
1999-12-14
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-24/99
Estatuto da Aposentação;Situação de aposentado;Caso de perda da nacionalidade portuguesa;Extinção
1999-12-14
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-5899/99
Novo Sistema Retributivo da Função Pública;Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, a), da Constituição;Violação de normas
1999-12-10
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-5851/99
Cooperação Judiciária Internacional;Extradição;Pena de morte;Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física
1999-12-03
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3797/99
Omissão; Candidatura a Órgão de Autarquias Locais; Iniciativa Popular
1999-10-19
