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Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização (006/A/1998)
Proc. R-3003/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Horta
1998-02-21
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Centro regional de segurança social. Membros do conselho regional. Nomeação. Composição (001/B/1998)
Proc. R-1851/97 (A3) Assunto: Função pública. Centro regional de segurança social. Membros do conselho regional. Nomeação. Composição
Entidade visada: Secretário de EStado da Segurança Social e Relações Laborais
1998-02-06
Tipo de conteúdo: Recomendações
Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Imparcialidade. Dever de fundamentação (004/A/1998)
Proc. R-4268/96 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Imparcialidade. Dever de fundamentação
Entidade visada: Secretária de Estado da Cultura
1998-02-03
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Quotizações. Instituições prestadoras de serviços médicos (002/A/1998)
Proc. R-1480/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Quotizações. Instituições prestadoras de serviços médicos
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
1998-01-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Concurso de provimento. Auxiliar de educação. Exercício efectivo de funções de educadora de infância (001/A/1998)
Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de provimento. Auxiliar de educação. Exercício efectivo de funções de educadora de infância
Entidade visada: Secretário-Geral do Ministério da Educação
1998-01-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. TAP. Pré-reforma. Actualização de pensões. Interpretação dos acordos de pré-reforma (003/A/1998)
Proc. R-787/94 (A2) Assunto: Segurança social. TAP. Pré-reforma. Actualização de pensões. Interpretação dos acordos de pré-reforma
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da TAP - Air Portugal, S.A.
1998-01-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade (006/B/1998)
Proc. R-1379/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1998-01-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação. Regularização. Medida legislativa (025/B/1997)
Proc. R-704/95 (A2) Assunto: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação. Regularização. Medida legislativa
Entidade visada: Ministro das Finanças
1998-01-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita (022/B/1997)
Proc. R-1661/96 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita
Entidade visada: Primeiro-Ministro
1997-12-24
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Vacaria. Contaminação de recursos hídricos. Encerramento (083/A/1997)
Proc. R-3617/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Vacaria. Contaminação de recursos hídricos. Encerramento
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
1997-12-23
