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Proc. R-464/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica superior. Acesso. Direito ao provimento

Proc. R-3336/97 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo da pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Rec. n.º 61/A//97)

Proc. R-3336/94 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo de pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Recomendação 60/A/97)

Proc. R-4248/96 (A4) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Médico. Pena disciplinar. Perda temporária do direito. Execução de sentença. Juros de mora

Proc. R-2826/88 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Caminho público. Propriedade privada. Delimitação. Acção judicial. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março

Proc. R-3446/95 (A3) Assunto: Educação. Mudança de curso. Faculdade de medicina da universidade de Coimbra. Critérios de seriação dos candidatos. Princípio da igualdade

Proc. R-1008/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Obras de ampliação. Licença de utilização. Licença de construção. Desconformidade. Ruído. Contaminação da água. Despejo administrativo. Demolição. RGEU

Proc. R-3172/96 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)

Proc. R-1040/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Multa fiscal. Pagamento efectivo. Pedido de relevação. Deferimento. Reembolso. Convalidação do acto. Indeferimento posterior. Ilegalidade. Código municipal do imposto de SISA e do imposto sobre as sucessões e doações

Proc. R-1506/94 (A4) Assunto: Trabalho. Sector privado. Trabalhador metalúrgico. Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Aplicação retroactiva