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Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Discoteca. Estabelecimento similares. Horário de funcionamento. Poderes de polícia. Competência. Irrenunciabilidade (066/A/1996)
Proc. R-2056/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Discoteca. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Poderes de polícia. Competência. Irrenunciabilidade
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Leiria
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Serviço em regime de instalação. Comissão extraordinária de serviço. Chefe de secção. Integração em lista nominativa. Categoria de origem. Erro. Reposição da justiça (063/A/1996)
Proc. R-3162/95 (A4) Assunto: Função pública. Serviço em regime de instalação. Comissão extraordinária de serviço. Chefe de secção. Integração em lista nominativa. Categoria de origem. Erro. Reposição da justiça
Entidade visada: Ministro da Saúde
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Actividade comercial. Estabelecimentos similares. Licença de utilização. Princípio da prevenção do dano ambiental (058/A/1996)
Proc. R-2587/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Actividade comercial. Estabelecimentos similares. Licença de utilização. Princípio da prevenção do dano ambiental
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
1996-07-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato de trabalho a termo. Concurso para ingresso. Demora da administração. Prejuízo. Reposição da legalidade. Efeitos retroactivos (060/A/1996)
Proc. R-3163/95 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a termo. Concurso para ingresso. Demora da administração. Prejuízo. Reposição da legalidade. Efeitos retroactivos
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
1996-07-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida (056/A/1996)
Proc. R-3694/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida
Entidade visada: Ministro das Finanças
1996-07-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Médico. Serviço de urgência. Período de férias. Remuneração devida. Não pagamento. Enriquecimento sem causa (059/A/1996)
Proc. R-83/96 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Serviço de urgência. Período de férias. Remuneração devida. Não pagamento. Enriquecimento sem causa
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
1996-07-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação.Trabalhador-estudante. Sujeito passivo de IRS. Propinas. Direito a isenção e redução (055/A/1996)
Proc. R-1927/93 (A3) Assunto: Educação.Trabalhador-estudante. Sujeito passivo de IRS. Propinas. Direito a isenção e redução
Entidade visada: Reitor da Universidade de Lisboa
1996-06-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Comunicação social. Televisão. Serviço público. Regiões autónomas. Direito à informação. Direitos culturais. Princípio da igualdade (016/B/1996)
Proc. R-3584/94 (A1) Assunto: Comunicação social. Televisão. Serviço público. Regiões autónomas. Direito à informação. Direitos culturais. Princípio da igualdade
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
1996-06-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Registos e notariado. Bilhete de identidade. Furto. 2.ª via de bilhete de identidade. Desburocratização e flexibilidade. Gratuidade do processo de renovação (015/B/1996)
Proc. R-2543/94 (A5) Assunto: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Furto. 2.ª via de bilhete de identidade. Desburocratização e flexibilidade. Gratuidade do processo de renovação
Entidade visada: Ministro da Justiça
1996-06-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Chefe de serviço. Administração escolar. Acesso ao 3.º escalão. Remuneração. Erro. Acto anulável (053/A/1996)
Proc. R-3573/94 (A4) Assunto: Função pública. Chefe de serviço. Administração escolar. Acesso ao 3.º escalão. Remuneração. Erro. Acto anulável
Entidade visada: Director Regional da Educação do Alentejo
1996-05-31
