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Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Médico. Serviço de urgência. Período de férias. Remuneração devida. Não pagamento. Enriquecimento sem causa (059/A/1996)
Proc. R-83/96 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Serviço de urgência. Período de férias. Remuneração devida. Não pagamento. Enriquecimento sem causa
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
1996-07-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação.Trabalhador-estudante. Sujeito passivo de IRS. Propinas. Direito a isenção e redução (055/A/1996)
Proc. R-1927/93 (A3) Assunto: Educação.Trabalhador-estudante. Sujeito passivo de IRS. Propinas. Direito a isenção e redução
Entidade visada: Reitor da Universidade de Lisboa
1996-06-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Comunicação social. Televisão. Serviço público. Regiões autónomas. Direito à informação. Direitos culturais. Princípio da igualdade (016/B/1996)
Proc. R-3584/94 (A1) Assunto: Comunicação social. Televisão. Serviço público. Regiões autónomas. Direito à informação. Direitos culturais. Princípio da igualdade
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
1996-06-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Registos e notariado. Bilhete de identidade. Furto. 2.ª via de bilhete de identidade. Desburocratização e flexibilidade. Gratuidade do processo de renovação (015/B/1996)
Proc. R-2543/94 (A5) Assunto: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Furto. 2.ª via de bilhete de identidade. Desburocratização e flexibilidade. Gratuidade do processo de renovação
Entidade visada: Ministro da Justiça
1996-06-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Chefe de serviço. Administração escolar. Acesso ao 3.º escalão. Remuneração. Erro. Acto anulável (053/A/1996)
Proc. R-3573/94 (A4) Assunto: Função pública. Chefe de serviço. Administração escolar. Acesso ao 3.º escalão. Remuneração. Erro. Acto anulável
Entidade visada: Director Regional da Educação do Alentejo
1996-05-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Residente nas regiões autónomas. Encargos de deslocação (051/A/1996)
Proc. R-965/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Residente nas regiões autónomas. Encargos de deslocação
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1996-05-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum (054/A/1996)
Proc. R-1640/94 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum
Entidade visada: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos Açores
1996-05-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Regime geral da segurança social. Funcionário da junta de turismo. Inscrição indevida. Prejuízo. Responsabilidade civil da administração (052/A/1996)
Proc. R-1645/95 (A3) Assunto: Segurança social. Regime geral da segurança social. Funcionário da junta de turismo. Inscrição indevida. Prejuízo. Responsabilidade civil da administração
Entidade visada: Presidente da Junta de Turismo da Curia
1996-05-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa (009/B/1996)
Proc. R-1586/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa
Entidade visada: Ministro-Adjunto
1996-05-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA (050/A/1996)
Proc. R-2123/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1996-05-22
