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Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Procedimento administrativo. Princípio da desburocratização. Convocatória. Audiência dos interessados (019/B/1996)
Proc. R-569/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Procedimento administrativo. Princípio da desburocratização. Convocatória. Audiência dos interessados
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Técnico do contencioso tributário. Acesso. Regras de promoção. Integração no novo sistema retributivo (067/A/1996)
Proc. R-1769/92 (A4) Assunto: Função pública. Técnico do contencioso tributário. Acesso. Regras de promoção. Integração no novo sistema retributivo
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Doença profissional. Faltas justificadas (065/A/1996)
Proc. R-157/93 (A3) Assunto: Função pública. Doença profissional. Faltas justificadas
Entidade visada: Coordenador Sub-Regional de Saúde de Coimbra da Administração Regional de Saúde do Centro
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de reforma. Pensão de sobrevivência. Complementos de pensão. Falência de empresa. Mompor. Prejuízo. Compensação (064/A/1996)
Proc. R-3250/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão de sobrevivência. Complementos de pensão. Falência de empresa. Mompor. Prejuízo. Compensação
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da IPE-Investimentos e Participações Empresariais
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Oficial administrativo. Mudança de carreira. Técnico de justiça auxiliar. Nomeação provisória em comissão de serviço. Opção pela remuneração do lugar de origem (061/A/1996)
Proc. R-2415/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Mudança de carreira. Técnico de justiça auxiliar. Nomeação provisória em comissão de serviço. Opção pela remuneração do lugar de origem
Entidade visada: Director-Geral dos Serviços Judiciários
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Discoteca. Estabelecimento similares. Horário de funcionamento. Poderes de polícia. Competência. Irrenunciabilidade (066/A/1996)
Proc. R-2056/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Discoteca. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Poderes de polícia. Competência. Irrenunciabilidade
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Leiria
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Serviço em regime de instalação. Comissão extraordinária de serviço. Chefe de secção. Integração em lista nominativa. Categoria de origem. Erro. Reposição da justiça (063/A/1996)
Proc. R-3162/95 (A4) Assunto: Função pública. Serviço em regime de instalação. Comissão extraordinária de serviço. Chefe de secção. Integração em lista nominativa. Categoria de origem. Erro. Reposição da justiça
Entidade visada: Ministro da Saúde
1996-07-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras particulares. Actividade comercial. Estabelecimentos similares. Licença de utilização. Princípio da prevenção do dano ambiental (058/A/1996)
Proc. R-2587/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Actividade comercial. Estabelecimentos similares. Licença de utilização. Princípio da prevenção do dano ambiental
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
1996-07-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato de trabalho a termo. Concurso para ingresso. Demora da administração. Prejuízo. Reposição da legalidade. Efeitos retroactivos (060/A/1996)
Proc. R-3163/95 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a termo. Concurso para ingresso. Demora da administração. Prejuízo. Reposição da legalidade. Efeitos retroactivos
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
1996-07-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida (056/A/1996)
Proc. R-3694/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida
Entidade visada: Ministro das Finanças
1996-07-16
