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Tipo de conteúdo: Recomendações
Administração pública. Hospital estatal. Fornecimento de produtos. Dívidas a particulares. Mora do devedor (012/A/1996)
Proc. R-981/93 (A2) Assunto: Administração pública. Hospital estatal. Fornecimento de produtos. Dívidas a particulares. Mora do devedor
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
1996-02-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa (006/B/1996)
Proc. R-30/94 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa
Entidade visada: Primeiro-Ministro
1996-02-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Técnico superior de saúde. Transição. Contagem do tempo de serviço. Orientação uniformadora dos serviços (020/A/1996)
Proc. R-272/94 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior de saúde. Transição. Contagem do tempo de serviço. Orientação uniformadora dos serviços
Entidade visada: Ministra da Saúde
1996-02-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade (029/A/1996)
Proc. R-2451/95 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água da Figueira da Foz
1996-02-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (004/B/1996)
Proc. R-2135/90 (A4) Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
1996-02-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora (028/A/1996)
Proc. R-1878/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora
Entidade visada: Presidente do Instituto Nacional de Habitação
1996-01-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Reclamação. Alteração do rendimento colectável (027/A/1996)
Proc. R-3726/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação. Alteração do rendimento colectável
Entidade visada: Ministro das Finanças
1996-01-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança (026/A/1996)
Proc. R-849/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança
Entidade visada: Ministro da Economia
1996-01-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Projecto base de gasoduto. Competência de aprovação. PDM (023/A/1996)
Proc. R-2031/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Projecto base de gasoduto. Competência de aprovação. PDM
Entidade visada: Ministro da Economia
1996-01-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção (030/A/1996)
Proc. R-1042/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1996-01-31
