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Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM (093/A/1994)
Proc. R-459/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM
Entidade visada: Presidente do Conselho Superior da Magistratura
1994-05-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto (096/A/1994)
Proc. R-335/93 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto
Entidade visada: Comandante da Guarda Nacional Republicana da Guarda
1994-05-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Aposentado. Acidente de serviço. Pagamento de despesas. Pagamento do abono mensal por lavagem de viaturas do Estado (089/A/1994)
Proc. R-3136/93 (A4) Assunto: Função pública. Aposentado. Acidente de serviço. Pagamento de despesas. Pagamento do abono mensal por lavagem de viaturas do Estado
Entidade visada: Director do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional da Segurança Social do Norte
1994-05-13
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trânsito. Veículos automóveis. Remoção e bloqueio. Agentes da PSP (092/A/1994)
Proc. R-1614/93 (A5) Assunto: Trânsito. Veículos automóveis. Remoção e bloqueio. Agentes da PSP
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1994-05-13
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspansão do prazo (001/A/1994)
Proc. R-3393/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo
Entidade visada: Ministro do Planeamento
1994-05-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela administração pública do respeito e cumprimento da lei (088/A/1994)
Proc. R-3088/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela administração pública do respeito e cumprimento da lei
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Óbidos
1994-05-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído (087/A/1994)
Proc. R-92/94 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setúbal
1994-05-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Deficiente. Subsídio mensal vitalício complementar do abono de família. Efeitos retroactivos (084/A/1994)
Proc. R-1617/89 (A3) Assunto: Segurança social. Deficiente. Subsídio mensal vitalício complementar do abono de família. Efeitos retroactivos
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
1994-05-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico (082/A/1994)
Proc. R-715/92 (A3) Assunto: Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
1994-05-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Administração pública. Eleições. Actualização de cadernos eleitorais. Reparação oficiosa de erro de natureza informática (090/A/1994)
Proc. R-3365/93 (A1) Assunto: Administração pública. Eleições. Actualização de cadernos eleitorais. Reparação oficiosa de erro de natureza informática
Entidade visada: Presidente da Comissão Recenseadora da Freguesia do Estoril
1994-05-04
