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Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta (085/A/1993)
Proc. R-1266/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta
Entidade visada: Chefe da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal
1993-07-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Reembolso (086/A/1993)
Proc. R-1340/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Entidade visada: Director de Serviços do IRS
1993-07-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. SAIVA-Serviços de Administração do IVA. Falta de resposta (087/A/1993)
Proc. R-1311/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Saiva-serviços de administração do IVA. Falta de resposta
Entidade visada: Director do Serviço de Administração do IVA
1993-07-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Inconstitucionalidade de normas. Dívidas dos municípios. EDP. Regularização. Alteração legislativa (DI n.º 53) (079/A/1993)
Proc. R-2454/89 (A2) Assunto: Inconstitucionalidade de normas. Dívidas dos municípios. EDP. Regularização. Alteração legislativa (DI n.º 53)
Entidade visada: Tribunal Constitucional
1993-06-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º (078/A/1993)
Proc. R-2753/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º
Entidade visada: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
1993-06-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Código do IRS. Alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º. Despesas de deslocação (081/A/1993)
Proc. R-436/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Código do IRS. Alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º. Despesas de deslocação
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1993-06-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Reembolso (080/A/1993)
Proc. R-1042/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1993-06-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Reembolso (082/A/1993)
Proc. R-986/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1993-06-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º (077/A/1993)
Proc. R-1078/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º
Entidade visada: Chefe do 2.º Bairro Fiscal do Porto
1993-06-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Administração local. Inelegibilidade. Agente administrativo. Interpretação da lei (076/A/1993)
Proc. R-213/91 (A1) Assunto: Função pública. Administração local. Inelegibilidade. Agente administrativo. Interpretação da lei
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
1993-06-02
