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A Provedora de Justiça congratula-se com a proibição, aplicável às entidades públicas e às empresas que prestam serviços públicos, de utilização de números de telefone com custos acrescidos para que contacto com os consumidores. A Provedora de Justiça já tinha tomado posição neste sentido e, na sequência da instrução de diversos processos, diversos serviços públicos já tinham cessado a utilização…
A Provedora de Justiça sugeriu adaptações de procedimentos para assegurar a suspensão efetiva dos efeitos práticos de todos os processos de execução fiscal em matéria de penhoras (ou outros atos coercivos) por parte da Autoridade Tributária, das Secções de Processo Executivo da Segurança Social e por parte dos terceiros responsáveis por lhes dar cumprimento, casos dos bancos, entidades pagadoras (de…
A Provedora de Justiça enviou uma recomendação à Ministra do Trabalho e da Solidariedade e Segurança Social sugerindo um conjunto de alterações à medida prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, de apoio extraordinário à redução da atividade dos trabalhadores independentes devido ao surto do novo coronavírus. Para ler a recomendação, clique aqui.
A Provedora de Justiça congratula-se com a alteração da regulamentação dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, concretizada através do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, a qual permite superar uma situação de injustiça anteriormente assinalada ao Governo. Estava em causa a falta de articulação do calendário fixado para a formalização das…
A Provedora de Justiça esclarece que, em carta enviada em 24 de março à Directora-Geral da Saúde, cumpriu o seu dever constitucional de alertar para a disparidade de tratamento a que estavam a ser sujeitos cidadãos nacionais, e para a necessidade da adoção, em relação a todos eles, de soluções que sejam uniformes, fundamentadas e proporcionais, para que ninguém venha a…
A Provedora de Justiça recebeu resposta do Ministro da Educação na qual o governante informa que não acatará a Recomendação de alteração legislativa no sentido de alargar a medida de distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos comprovadamente carenciados que frequentem o ensino particular ou cooperativo. Para ler a resposta do Ministro da Educação clique aqui. Para ler a…
A Provedora de Justiça sugere a ponderação e adopção de medidas para apoio excecional e temporário aos advogados e solicitadores similares às que foram reconhecidas aos trabalhadores independentes. Para ler os ofícios enviados ao Secretário de Estado da Segurança Social e ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, clique aqui.
