Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Uma instituição aberta aos cidadãos

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Atestado médico multiuso: Provedora de Justiça recomenda ao Governo alterações para eliminar atrasos significativos que comprometem benefícios

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, enviou uma recomendação à Ministra da Saúde propondo a revisão do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM), bem como uma divulgação mais clara e abrangente do seu propósito e alcance.

Esta recomendação surge na sequência da receção de queixas em número crescente, em particular nos últimos dois anos, a maioria incidindo sobre demora na realização de junta médica por prazo muito superior ao de 60 dias estabelecido na lei.

Não obstante o enorme esforço suportado pelos médicos de saúde pública na realização de juntas médicas para fazer face ao forte crescimento de pedidos de atestado, as demoras na emissão de AMIM chegam a superar os doze meses.

Esta demora compromete, por vezes definitivamente, o acesso dos interessados a benefícios de vária ordem atribuídos por lei. Note-se que, por exemplo, a Prestação Social de Inclusão (PSI) só começa a ser devida após a apresentação de AMIM. Este facto, conjugado com o atraso na emissão deste documento, motivou que fosse igualmente dirigida recomendação à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

 

Na recomendação enviada à Ministra da Saúde, a Provedora de Justiça assinala como medidas que permitirão desburocratizar e acelerar a emissão de AMIM:

a) O reforço da informação sobre o que é o AMIM, a quem se destina e para quê, de modo a que todos os que se enquadram nos critérios legais possam ter acesso ao mesmo, mas também minimizando requerimentos sem fundamento bastante;

b) A emissão automática de AMIM pelo serviço hospitalar responsável pelo diagnóstico de doença oncológica, eliminando a necessidade da realização de junta médica que apenas verifica ter ocorrido aquele diagnóstico;

c) A revisão do modelo orgânico para emissão de AMIM, estabelecendo por regra a competência de médico singular que integre unidade de saúde pública. 

A Provedora de Justiça relembra ainda à Ministra da Saúde questões anteriormente levantadas e que ainda não foram adequadamente resolvidas, designadamente:

1) A insuficiente tutela dos direitos relacionados com a mobilidade, no caso de doentes oncológicos;

2) A inadequação da tabela de incapacidades em uso, que visa as consequências de acidente de trabalho ou doença profissional, para as finalidades mais amplas do AMIM;

3) A necessidade de se adotar modelo documental de atestado que salvaguarde a reserva da privacidade, não indicando sem necessidade quais os itens da tabela de incapacidades que se aplicam ao caso concreto e assim protegendo dados pessoais de natureza tão sensível como os de saúde.

Para ler a recomendação na íntegra clique aqui.

 

2020-03-10
Última atualização a 2020-07-30
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados