O que pode ser motivo de queixa

O Provedor de Justiça defende as pessoas prejudicadas por atos ou omissões injustos ou ilegais da administração ou outros poderes públicos ou que vejam os seus direitos fundamentais violados

Icon Criança

800 20 66 56

Linha da criança

Icon Idoso

800 20 35 31

Linha do cidadão idoso

Icon Deficientes

800 20 84 62

Linha do cidadão com deficiência

Icon Atendimento

21 392 66 00

Atendimento geral

0

Recomendações endereçadas

2024

0

Visitas a locais de detenção

2024

0

Relatórios
Temáticos

2024

Temas das queixas instruídas

2024

Newsletter
Subscreva e mantenha-se a par do trabalho e iniciativas da Provedoria de Justiça