Provedor pede alteração das regras de atribuição do abono de família, por forma a contemplarem alterações recentes do rendimento
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou um ofício ao secretário de Estado da Segurança Social, onde expressa a sua preocupação pelo facto de as actuais regras que regulam a atribuição do abono de família ignorarem alterações recentes no rendimento das mesmas – como pode ser o caso de uma situação de desemprego.
O Provedor tem sido confrontado com exposições apresentadas por beneficiários do subsistema de protecção familiar de segurança social que questionam o critério adoptado para o apuramento dos rendimentos dos agregados familiares com vista à atribuição do abono de família, designadamente o facto de serem considerados os rendimentos do ano civil anterior àquele em que é apresentado o requerimento.
Muitos dos reclamantes que solicitam a intervenção do Provedor de Justiça, alegam encontrar-se numa situação económico-financeira de extrema gravidade, regra geral motivada pelo desemprego de um, ou mesmo dos dois elementos do agregado familiar, com uma diminuição drástica do rendimento disponível, que a redução ou cessação do abono de família agrava consideravelmente.
Tal redução ou cessação, decorre do facto de, para a determinação do respectivo escalão e montante devidos, a lei actualmente em vigor determinar que devem ser considerados os rendimentos relevantes ao ano civil anterior àquele em que o requerimento é apresentado.
Neste contexto, e pese embora a situação de contenção orçamental e dos compromissos assumidos para a redução da despesa pública, que o Provedor de Justiça não ignora, foi sugerido ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que, com urgência, reequacione o critério adoptado para o apuramento dos rendimentos dos agregados familiares com vista à atribuição e cálculo do abono de família.
Este ofício do Provedor seguiu no passado dia 18 de Novembro. No dia 29 de Novembro deu entrada nos serviços do Provedor, a resposta do secretário de Estado da Segurança Social, informando que tinha sido pedido um parecer à Direcção-Geral com responsabilidade na matéria. A celeridade da resposta intermédia não contribuiu para diminuir as preocupações do Provedor de Justiça sobre a matéria, pois, só uma rápida alteração das regras de atribuição do abono de família pode aliviar em tempo útil a situação de quem perdeu o direito a esta prestação com base em rendimentos que já não aufere actualmente.
Ofício enviado ao secretário de Estado da Segurança Social