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Fiscalização da Constitucionalidade

Alguns casos em que o Provedor de Justiça decidiu não requerer a fiscalização da constitucionalidade ou legalidade:

 

 

 
Processo: Q5750/2014 
Assunto: Lei n.º 66/2014 que procedeu à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana. Pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.
 
Referência: E-PdJ/2018/207553
Assunto: Lei n.º 30/2018, de 16 de julho, que estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.
 
Processo: Q/2403/2017
Assunto: Reafectação dos magistrados do Ministério Público; artigo 101.º, n.º1. alínea f) da Lei de Organização do Sistema de Justiça. Pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

 

Processo: Q/3834/2017
Assunto: Pedido de iniciativa de fiscalização sucessiva abstrata - tramitação eletrónica dos processos.

 

Processo: Q/4877/2016
Assunto: Parque Marinho dos Açores. Pedido de requerimento ao Tribunal Constitucional .

 

Referência: S-PdJ/2018/2359
Assunto: União dos Sindicatos da Madeira. Orçamento da RAM

 

Processo: R-5055/09
Assunto: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Efeitos.

 

Processo: R-3531/09
Assunto: Regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES).

 

Processo: R-6873/08
Assunto: Pessoal não docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico. Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

 

Processo: R-3475/06
Assunto: Inconstitucionalidade. Regulamento interno. Autarquia local.

 

Processo: R-3009/07
Assunto: Primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

 

Processo: R-2867/06
Assunto: Regime constante dos Decretos-Lei n.ºs 79/2006 e 80/2006, de 4 de Abril. Competências dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia. Inconstitucionalidade orgânica. Liberdade de escolha da profissão e princípio constitucional da livre iniciativa económica.

 

Processo: R-1460/07
Assunto: Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. Inconstitucionalidade formal. Audição das estruturas representativas dos trabalhadores.

 

Processo: R-4479/06
Assunto: Imposto sobre o Valor Acrescentado. Dupla tributação. Alegada inconstitucionalidade da norma constante do art.º 16.º, n.º 5, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

 

Processo: R-1899/06
Assunto: Decreto-Lei n.º 15/2006, de 25 de Janeiro. Secretaria-Geral da Presidência da República; quadro de pessoal em regime do contrato de trabalho individual.

 

Processo: R-2962/06
Assunto: Lei n.º 52-A/2005. Data de entrada em vigor.

 

Processo: R-3030/06
Assunto: Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

 

Processo: R-47/06
Assunto: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. Regimes especiais de aposentação. Exercício do direito à negociação coletiva e do direito de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito administrativo.

 

Processo: R-5012/05
Assunto: Direito a constituir família e a contrair casamento. Alegada inconstitucionalidade do artigo 1577.º do Código Civil, que permite a celebração do casamento apenas entre pessoas de sexos diferentes.

Última atualização a 2019-02-22
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