O Provedor de Justiça enviou uma carta à Ministra de Estado e das Finanças sobre as medidas anunciadas pelo Governo que permitem aos contribuintes faltosos liquidar os seus débitos fiscais com perdão de juros e redução de coimas, assim como das custas judiciais. O Provedor de Justiça recorda posições que já anteriormente assumira e considera que “o novo regime de…
O Código do IRS determina que podem continuar a ser considerados dependentes do agregado familiar, os filhos, os enteados e os adoptados que tenham entre 18 e 25 anos, desde que não aufiram anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, e frequentem, no ano a que o imposto respeita, o 11.º ou o 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino…
O Provedor de Justiça dirigiu, em Junho de 2000, uma Recomendação ao Ministério das Finanças no sentido de instituir a liberdade de escolha, por parte dos funcionários públicos no activo, da instituição bancária em que pretendiam que fossem depositados os seus vencimentos. Apesar de ter sido acatada esta Recomendação, manteve-se, no entanto, a obrigatoriedade de ser feito na Caixa Geral…
Através do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, o Governo introduziu algumas alterações ao Código de Processo Civil, entre as quais a possibilidade de se poder citar um cidadão para uma acção de processo civil através de uma carta simples, não registada. Essa medida, entrada em vigor em 2001, mereceu a rejeição de muita gente, tendo sido dirigidas várias…
O Provedor de Justiça tem recebido queixas de cidadãos e de empresas relativas à existência de grandes atrasos – por vezes anos -, nas avaliações extraordinárias dos imóveis destinados ao arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais. Estas avaliações, solicitadas pelos respectivos proprietários, têm de estar concluídas num prazo de 6 meses. A sua realização é da competência…
O crédito PAR – Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais, foi criado em 1980 e destina-se a facilitar a aquisição da propriedade da terra por parte de quem a explora, com vista a estimular a realização de investimentos nos prédios rústicos susceptíveis de gerarem acréscimos de produtividade agrícola. Contudo, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e…
No que diz respeito a cobrança de impostos, designadamente em sedes de IRC e IVA, têm ocorrido caducidades do direito à liquidação de impostos no valor de vários milhões de contos/euros. Estas caducidades do direito à liquidação dos impostos acontecem pelo facto de o Estado, através da Direcção-Geral dos Impostos, não proceder atempadamente, ou seja, no prazo de 5 anos…
O Provedor de Justiça recebeu várias reclamações relativas a atrasos em diversos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social referentes à marcação das comissões de verificação de incapacidades permanentes e comissões de recurso, para efeito de atribuição de pensões de invalidez. Uma vez que esta situação é susceptível de acarretar graves prejuízos para os beneficiários, o Provedor de Justiça realizou…
A Provedoria de Justiça recebeu inúmeras reclamações subscritas por encarregados de educação de alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao abrigo das quais foi posto em causa o abandono, pelo Ministério da Educação, da interpretação que vinha sendo feita – desde o ano lectivo de 1997/1998 –…
1. A Provedoria de Justiça recebeu recentemente várias queixas de professores e respectivas organizações sindicais nas quais se contesta o Decreto Regulamentar Regional que aprovou alterações às regras de acesso a concursos para professores de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário. Como tem sido noticiado por diversos órgãos de comunicação social, os professores que contestam as novas regras…
