No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…

No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…

O Ministério das Finanças comunicou à Provedoria de Justiça que irá pôr fim à diferenciação existente em matéria de direito à maternidade entre os regimes aplicáveis a trabalhadoras do sector privado e às do sector público vinculadas por contrato administrativo de provimento anterior a Janeiro de 2006, com prejuízo destas últimas. A decisão vai ao encontro da posição defendida pelo…

O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que aprecie e declare, com força obrigatória e geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 11.º, alíneas f) e l), do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro, que define o regime do recrutamento e selecção de pessoal para admissão dos candidatos à Polícia Marítima. As normas em causa…

O Regulamento de Propinas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo carece de alteração, de acordo com uma Recomendação do Provedor de Justiça. Aquela instituição de ensino deverá corrigir as situações pendentes, em matéria de penalização pelo incumprimento do prazo no pagamento das propinas, aplicando-se a taxa anual de juro legal, fixada em 4% na Portaria n.º 291/2003, de 8…

Na sequência de várias queixas recebidas, o Provedor de Justiça apreciou processos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativos à selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, em aplicação do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que define o regime jurídico comum de mobilidade na Administração…

O Provedor de Justiça determinou uma acção inspectiva realizada a 11 Serviços de Finanças dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, complementada pelo envio de questionários a 33 Serviços de Finanças de todo o território nacional. As inspecções, que decorreram no ano passado, tiveram como principal objectivo avaliar a forma como é efectuada a tramitação dos processos de execução fiscal,…

O Provedor de Justiça alertou o Secretário de Estado da Segurança Social para a necessidade de suprir a lacuna existente no ordenamento jurídico português relativamente ao processo de licenciamento e à actuação das amas por conta própria. De facto, ao contrário do que acontece quando o desempenho daquela função está integrado no âmbito da acção social da Segurança Social, ou…

A Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças (que detém as competências da extinta Direcção-Geral do Património) informou recentemente o Provedor de Justiça de que está a ponderar a inclusão no questionário relativo ao inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos de “quesitos destinados a recolher informação que, para além da detecção das necessidades de obras de…

Os procedimentos seguidos por uma junta de freguesia para a emissão de atestado de residência a favor de imigrantes deverão ser alterados para que seja observado o regime legal em vigor nesta matéria. A Recomendação do Provedor de Justiça surge na sequência da reclamação de um cidadão estrangeiro quanto aos documentos pedidos pelos serviços da junta de freguesia em causa…