O Provedor de Justiça pretende que seja adoptada medida para que o tempo de licença registada imposta por conveniência administrativa conte para efeito de reforma ou aposentação, tendo enviado ao Ministro da Defesa Nacional Recomendação nesse sentido. A Recomendação surge na sequência de reclamações dirigidas a Nascimento Rodrigues quanto ao facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não efectuar…
O Provedor de Justiça insiste por esclarecimentos do Ministro de Estado e das Finanças quanto à questão do desconto para a Assistência na Doença dos Servidores Civis do Estado (ADSE) sobre o subsídio de Natal e o 14º mês pago aos pensionistas de aposentação e reforma da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Nascimento Rodrigues recebeu várias reclamações relativamente à legalidade…
Em Recomendação dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Provedor de Justiça defende alteração legislativa que reponha o sistema de reporte de rendimentos anteriormente vigente em sede de IRS, ou, se tal se revelar impraticável para todos os casos de pagamentos de retroactivos de rendimentos das categorias A e H, que seja pelo menos encontrada uma solução naquele…
O Provedor de Justiça considera que deve ser retomada a atribuição do subsídio vitalício e, face à posição discordante entretanto assumida pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, reiterou a Recomendação que havia formulado nesse sentido. Em ofício recentemente dirigido ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Nascimento Rodrigues considera que o entendimento defendido pela Caixa Geral de…
2009-06-23 A Provedoria de Justiça insistiu junto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no sentido de, com urgência, ser dada uma resposta à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007 (acesso ao subsídio vitalício). Provedoria de Justiça insiste por uma resposta urgente e definitiva à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007, que se reporta ao acesso ao subsídio vitalício que tem…
“O Governo Regional dos Açores deve promover políticas e medidas eficazes de apoio às famílias mais carecidas e mais desestruturadas socialmente, sem o que não se combaterá eficazmente a origem dos problemas que levam à institucionalização de menores”, refere o Provedor de Justiça no relatório sobre a acção inspectiva que levou a cabo nos 32 lares de infância e juventude…
A figura tributária a que se deu o nome de taxa de regulação e supervisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não deve ser incluída nesse tipo tributário, refere o Provedor de Justiça em Recomendação dirigida Ministro dos Assuntos Parlamentares. Por isso, as normas que estabelecem aquele tributo deverão ser aprovadas nos moldes constitucionalmente previstos para a criação…
O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que suspenda, até à revogação no mais curto prazo possível, a aplicação das normas do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior não Públicos que obrigam os estudantes bolseiros a confirmarem, por via electrónica, o efectivo recebimento do valor que…
O Provedor de Justiça manifestou ao Ministro da Defesa Nacional a sua preocupação pelo facto de persistirem atrasos excessivos e injustificados na tramitação de processos de invalidez dos ex-combatentes e dos processos de qualificação como deficientes das forças armadas (DFA). Nascimento Rodrigues recebe queixas de ex-combatentes a este propósito e apurou que os atrasos ficam a dever-se à excessiva demora…
Nascimento Rodrigues interveio junto do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social para que seja resolvido o problema da falta de articulação entre os serviços dos Centros Distritais que emitem as declarações de situação contributiva regularizada e os serviços de registo de remunerações, que tem levado a que beneficiários (trabalhadores independentes) fiquem impedidos de aceder em tempo útil às prestações…
