A Assembleia da República aprovou a Lei 5/2001, de 5 de Maio, que equipara a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância, entretanto habilitados com determinados cursos de promoção a educadores de infância. De fora da mencionada legislação ficaram outros profissionais…
O Provedor de Justiça recebeu inúmeras queixas de funcionários da Direcção-Geral dos Impostos contra a reclassificação nas categorias de perito tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe de funcionários nomeados como supranumerários nessas categorias.Nessas queixas, são aduzidas uma série de razões de que se salientam as seguintes: privilegia um conjunto determinado de funcionários ao…
O Provedor de Justiça, no âmbito da reforma do sistema político e com a previsível alteração da legislação eleitoral, acaba de fazer uma recomendação à Assembleia da República no sentido de alargar o voto antecipado, nas eleições para os diversos órgãos e nos referendos, aos funcionários e agentes da administração pública que se encontrem em serviço no estrangeiro na data…
O Provedor de Justiça solicitou às entidades patronais do sector bancário a atribuição de um complemento de reforma aos antigos trabalhadores bancários que, por circunstâncias várias, abandonaram o sector, antes de 15 Julho de 1982 e entre esta data e 1998, sem ter atingido a situação de reforma. Como é sabido, a generalidade dos trabalhadores bancários não está abrangida pelo…
O Provedor de Justiça enviou uma exposição ao Primeiro Ministro em que propõe ao Governo o estudo e preparação de medidas legislativas que permitam o acesso aos regimes de segurança social a todos os funcionários e agentes administrativos que involuntariamente se encontrem na situação de desemprego. A proposta resulta de um recente Acórdão do Tribunal Constitucional (nº 474/2002, publicado do…
O Provedor de Justiça tem acompanhado ao longo dos últimos anos o problema sentido por alunos do ensino superior na preparação do reingresso, mudança de curso e transferência. Os alunos queixavam-se do facto de o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência do Ensino Superior não prever uma data limite para a fixação dos critérios de seriação…
O Provedor de Justiça endereçou ao Ministro da Administração Interna uma exposição em que recomenda ao Governo a tomada de medidas necessárias para a fixação “de uma duração semanal máxima de trabalho” para os elementos da Guarda Nacional Republicana, “sem prejuízo de ser prestado trabalho com duração semanal superior, atento o regime de disponibilidade permanente inerente àquela força de segurança”.…
No final da instrução de diversos processos suscitados pela aplicação do regime especial de apoios aos sinistrados do sismo de 1998 que afectou as Ilhas do Faial e do Pico, o Provedor de Justiça formulou as seguintes conclusões que constam da Recomendação nº 1-A/2003, enviada ao Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores: I. A reconstituição das situações habitacionais afectadas…
O regime jurídico do concurso de pessoal na Administração Pública inclui uma entrevista profissional como um dos componentes de selecção. Procura-se, dessa forma, avaliar pelo contacto interpessoal e de forma objectiva e estruturada, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos para o desempenho de certas funções. Este método vem sendo aplicado, pelos júris dos concursos, sem publicidade, havendo mesmo casos…
O Provedor de Justiça enviou uma carta à Ministra de Estado e das Finanças sobre as medidas anunciadas pelo Governo que permitem aos contribuintes faltosos liquidar os seus débitos fiscais com perdão de juros e redução de coimas, assim como das custas judiciais. O Provedor de Justiça recorda posições que já anteriormente assumira e considera que “o novo regime de…
