Proc. R-1545/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular. Inexistência de licenciamento. Demolição

Proc. R-1606/93 (A2) Assunto: Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo

Proc. R-1769/95 (A3)  Assunto: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 7/A/96)

Proc. R-20/96 (A4) Assunto: Função pública. Técnico auxiliar de fotografia. Ingresso. Exclusão da lista de candidatos. Erro

Proc. R-840/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular. Licença de construção. Indeferimento

Proc. R-1878/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora

Proc. R-1038/94 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual

Proc. R-423/94 (A4) Assunto: Função pública. Fiscal de obra. Carreira horizontal. Carreira vertical. Direito a promoção na carreira

Proc. R-1656/95 (A4) Assunto: Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração

Proc. R-1101/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Garagem. Ordem de despejo. Incumprimento. Execução coactiva