1. Foi recentemente apresentada ao Provedor de Justiça uma reclamação subscrita por cerca de três centenas de pais e encarregados de educação de alunos dos 10.º e 11.º anos das Escolas Martins Sarmento e Francisco de Holanda, ambas de Guimarães, a propósito das ocorrências nelas verificadas e que são do conhecimento público. Na referida reclamação invoca-se a ilegalidade das intervenções…
1. A Extensão da Provedoria de Justiça na Região Autónoma dos Açores organizou, em Novembro e Dezembro de 1999, cerca de 1500 processos relativos ao pagamento de chamadas de valor acrescentado, cuja instrução motivou recomendações à Portugal Telecom, SA, ao Instituto das Comunicações de Portugal e ao Ministro do Equipamento Social. 2. O Provedor de Justiça, entendendo que se verificavam…
– MORTE DE RECRUTA-COMANDO EM TREINO MILITAR (PROVA “MARCOR”) OCORRIDO EM 1991- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO- RECOMENDAÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA (N.º 56/94): PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO- RESOLUÇÃO DO CASO COMO FORA RECOMENDADO, APÓS ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL Como foi na altura largamente noticiado, o então provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, ordenou em Setembro de 1991…
– ACESSO DOS JORNALISTAS ÀS FONTES DE INFORMAÇÃO- RECINTOS DESPORTIVOS- INTERVENÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA- RECOMENDAÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA (N.º 13/2000): GARANTIA DE ACESSO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL A RECINTOS DESPORTIVOS- ACATAMENTO DA RECOMENDAÇÃO PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Foram dirigidos ao Provedor de Justiça vários pedidos de intervenção relativamente a situações em que os jornalistas são impedidos de exercer a sua actividade profissional, em…
A Provedoria de Justiça saúda a recente alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Guimarães, que amplia a participação dos cidadãos em todas as sessões do órgão, incluindo as extraordinárias. Esta alteração foi aprovada em 27 de setembro de 2024, após uma intervenção da Provedoria, motivada por uma queixa que questionava a não realização de um período destinado à intervenção…
A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas em aplicação na Região Autónoma da Madeira que limitam a atividade de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado, conhecido pela sigla TVDE. Presentemente, a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira está sujeita a um numerus clausus de…
