A Provedora de Justiça dirigiu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 176.º-C do Código Penal, que consagra o crime de “atos contrários à orientação sexual, identidade de género ou expressão de género”. Sustenta-se no pedido que esta norma, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro, não…
A Provedora-Adjunta de Justiça participou na Conferência de Alto Nível para Provedores de Justiça e Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH), realizada em 27 e 28 de março de 2025, no Palácio da Europa, em Estrasburgo. Em representação da Provedora de Justiça, Estrela Chaby integrou este encontro promovido pelo Conselho da Europa, sob a presidência do Luxemburgo, que reuniu cerca…
A Provedoria de Justiça tem recebido numerosas queixas sobre o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 (PAE+S). Embora tenham sido colocadas questões de natureza muito diversa, estando várias ainda em análise, foi identificado um primeiro ponto crítico nas decisões de exclusão: a alteração dos critérios relativos à obrigatoriedade da apresentação do certificado energético. O programa foi lançado a…
A Provedoria de Justiça participou na reunião do Grupo de Trabalho sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da Rede Europeia de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (ENNHRI), que teve lugar em Berlim, em 31 de março e 1 de abril, à margem da Cimeira Global das Pessoas com Deficiência. O encontro reuniu representantes dos membros deste…
No âmbito da quinta visita de monitorização a Portugal, uma delegação do Comité Consultivo do Conselho da Europa para a Convenção-Quadro sobre a Proteção das Minorias Nacionais reuniu-se com a Provedoria de Justiça para discutir a situação dos direitos humanos no país. O encontro decorreu a 26 de março de 2025, na sede deste órgão do Estado, em Lisboa. Durante…
A Provedoria de Justiça participou, em 24 de março, na 58.ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, na qual foi apreciado e debatido o relatório final do Grupo de Trabalho no âmbito do 4.º ciclo do Exame Periódico Universal (UPR, na sigla inglesa) de Portugal. Representado pelo Provedor-Adjunto, Ravi Afonso Pereira, este órgão do Estado valorizou os…
A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas da Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro, que restaurou a Casa do Douro como associação pública e aprovou os seus estatutos. Entende a Provedora de Justiça que a norma do artigo 1.º da Lei n.º 28/2024, que reinstituiu a…
Entre os dias 10 e 12 de março, Genebra acolheu a Assembleia e Conferência Anual da Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI), que contou com a ativa participação da Rede de Direitos Humanos dos Países de Língua Portuguesa. A apresentação formal desta Rede, e dos seus membros, representou um marco essencial para a sua consolidação e reconhecimento…
No quadro da celebração do seu 50.º aniversário, a Provedoria de Justiça apresenta o podcast “Os direitos são conversa?”, um novo espaço de diálogo sobre os direitos das pessoas que visa também promover o conhecimento e aproximar os cidadãos a esta instituição independente do Estado criada precisamente para os defender. Lançado por ocasião do Dia Internacional da Mulher, o primeiro…
A Provedoria de Justiça recebeu, nos dias 24 e 25 de fevereiro, uma delegação da Comissão de Justiça Administrativa do Quénia, no âmbito do programa europeu de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação (TAIEX, na sigla inglesa) sobre o direito à informação e à justiça administrativa. A visita de trabalho teve como objetivo reforçar as capacidades e competências do departamento…
