O controlo incipiente das emissões gasosas produzidas pela indústria da torrefacção de café determinou a intervenção do Provedor de Justiça junto do Secretário de Estado do Ambiente. Em ofício enviado a Humberto Rosa, Nascimento Rodrigues considera que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) não lançam mão de todos os meios que a lei lhes faculta para assegurar níveis…
O Provedor de Justiça recomendou ao Ministro do Estado e das Finanças que emita orientações no sentido de que as empresas do grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) não recusem a celebração de contratos de seguro de vida associados a créditos à habitação, nem agravem excessivamente os respectivos prémios, tendo como fundamento o facto de os requerentes serem deficientes, ou…
Tornar mais transparente e célere o processo de atribuição de subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial é o objectivo da Recomendação agora dirigida pelo Provedor de Justiça aos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação. Nela são abordados dois aspectos que têm estado na origem de muitas das queixas recebidas na Provedoria de Justiça, nomeadamente as…
Após recente visita de colaboradoras da Provedoria de Justiça ao Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) de Lisboa, Nascimento Rodrigues voltou a alertar o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP para o problema dos atrasos verificados na atribuição de algumas prestações do sistema de solidariedade, em especial…
Mais de 10 mil reclamantes apresentaram queixa na Provedoria de Justiça ao longo do ano de 2007, tendo sido organizados 6737 novos processos. Trata-se do maior número de processos abertos registado no decorrer dos 31 anos de actividade deste Órgão do Estado. Em 2006, recorde-se, foram 8227 os reclamantes e registaram-se 6377 novos processos. De acordo com os dados estatísticos…
Foram recebidas na Provedoria de Justiça reclamações de proprietários de terrenos que alegadamente se encontram em área de protecção e condicionantes dos acessos a uma futura variante à Estrada Nacional n.º 342, no lanço Lousã/Góis/Arganil/Côja. Analisada a questão, Nascimento Rodrigues decidiu recomendar à Câmara Municipal de Góis que modifique a sua posição, deixando de submeter os pedidos de licença ou…
Foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça com vista à definição dos limites administrativos do concelho de Vila de Rei com o de Mação. Na falta de acordo entre os municípios em causa, Nascimento Rodrigues concluiu que a questão só pode ser ultrapassada por lei parlamentar. Na comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República (AR), são salientados os…
No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
O Ministério das Finanças comunicou à Provedoria de Justiça que irá pôr fim à diferenciação existente em matéria de direito à maternidade entre os regimes aplicáveis a trabalhadoras do sector privado e às do sector público vinculadas por contrato administrativo de provimento anterior a Janeiro de 2006, com prejuízo destas últimas. A decisão vai ao encontro da posição defendida pelo…
