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Proc. R – 3673/11 (A2) Assunto: Consumo. Eletricidade. Contribuição para o audiovisual. Isenção Sumário: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, recomendou o Provedor de Justiça que: I) Em observância do que resulta da sistemática da própria lei, a EDP – Energias…
Em 1990 a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 1 de outubro como o Dia Internacional das Pessoas Idosas, a fim de chamar a atenção para as questões do envelhecimento no âmbito da agenda de desenvolvimento internacional. O tema de 2013 é: O futuro que queremos: o que os idosos dizem. Para mais informações poderá consultar http://www.un.org/en/events/olderpersonsday/ .…
O Provedor de Justiça recomendou ao Diretor Geral de Saúde a definição de orientações às autoridades de saúde para se articularem com juntas de freguesia, serviços municipais, segurança social, tribunais e forças de segurança no encaminhamento de situações de insalubridade domiciliária imputadas a acumulação de resíduos por doentes com síndrome de Diógenes. Após análise de várias queixas que ao longo…
Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça a respeito de alegado incumprimento do estatuto do administrador de insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de julho. Foi entretanto publicada a Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro que estabelece o novo estatuto do administrador judicial (EAJ), e aprovada em Conselho de Ministros e submetida ao Parlamento, a…
Apesar de ter ocorrido em pleno período estival, a eleição do Provedor de Justiça não passou despercebida no panorama internacional, tendo até ao momento sido recebidas cartas de felicitações das seguintes entidades: D. Maria Luisa Cava Dellano Defensora Del Pueblo de Espanha Prof. Calliope Spanou Greek Ombudsman Grécia Monsieur Dominique Baudis Le Défenseur des Droits de La République Française…
O Provedor de Justiça deslocou-se no passado dia 3 de Setembro ao Palácio de Belém para apresentar cumprimentos protocolares a Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Na mesma ocasião foi empossado como membro do Conselho de Estado, órgão a que pertence por inerência de funções. (art. 142º da Constituição da República Portuguesa). Ulteriormente deslocou-se a S. Bento, tendo sido…
Afirmar o comprometimento não basta. Necessário é realizar o comprometimento. Isto significa, na linearidade das coisas, que o Provedor deve assumir, sem reservas, esse mesmo comprometimento. Assim, dentro deste horizonte, se é certo que o Provedor é um “órgão do Estado que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, através…
O Provedor de Justiça em início de mandato deslocar-se-á amanhã ao Palácio de Belém, pelas 11.30h, para apresentar cumprimentos protocolares a Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Na mesma ocasião será empossado como membro do Conselho de Estado, órgão a que pertence por inerência das funções que desempenha. (art. 142º da Constituição da República Portuguesa) No mesmo dia, pelas…
O Provedor de Justiça apreciou diversas queixas contra a liquidação de uma taxa anual pela publicidade afixada ou inscrita nas zonas de jurisdição da EP – Estradas de Portugal, SA, a acrescer às taxas municipais, e contra a liquidação da mesma taxa por publicidade afixada ou inscrita em edifícios já existentes e no interior de aglomerados urbanos, tendo formulado uma…
Proc. Q-2831/12; Q-3283/12; Q-3697/12; Q-6086/12; Q-2927/13; Q‑3422/13 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Estradas nacionais. Publicidade. Licença. Parecer.Taxas. Aglomerados urbanos Sumário: Apreciadas várias queixas contra liquidação de uma taxa anual pela publicidade afixada ou inscrita nas zonas de jurisdição da EP – Estradas de Portugal, SA, a acrescer às taxas municipais, e contra a liquidação da mesma taxa por…
