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Tipo de conteúdo: Notícias

  O Provedor de Justiça sugeriu à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo que os munícipes que reclamam contra atividades excessivamente ruidosas sejam desonerados da liquidação de uma taxa. A prevenção e o combate à poluição sonora integram as atribuições dos municípios desde 1987, devendo por isso dispor cada um ou por associação com municípios vizinhos, de técnicos especializados e equipamento adequado.…

Tipo de conteúdo: Notícias

  O Provedor de Justiça encontra-se a averiguar o funcionamento das linhas de tarifa única, com o prefixo 760, em concursos e passatempos da comunicação social. Já foram solicitados esclarecimentos à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, à Autoridade Nacional de Comunicações e à Direção Geral do Consumidor. A Direção Geral do…

Tipo de conteúdo: Notícias

O Provedor de Justiça sugeriu ao Governo Regional da Madeira que aprove novos critérios de dotação de enfermeiros, suscetíveis de alterar a ratio até aqui instituída pelo Serviço Regional de Saúde nas respetivas Unidades de Internamento de Longa Duração. A tomada de posição do Provedor de Justiça foi transmitida na conclusão de procedimento aberto após pedido de intervenção que questionava…

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  Proc. Q-2767/13 (UT1)   Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo da autuação por incumprimento   Sumário: Apreciadas queixas contra a imediata autuação contraordenacional por estacionamento automóvel sem prova da liquidação da tarifa fixada para cada zona, o Provedor de Justiça dá-se conta da impraticabilidade frequente de pagar (com moedas ou…

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  Proc. Q-6342/12 (UT1)    Assunto: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder   Sumário: Apreciada queixa contra os termos da zona especial de proteção constituída em redor de um imóvel classificado, concluiu o Provedor de Justiça ter sido desviado o poder discricionário por falta das especificações enunciadas na lei…

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    Proc. Q-6808/13 (UT5)                       Assunto: Contraordenações rodoviárias. Processamento e aplicação de coimas. Competência das câmaras municipais   Sumário: As câmaras municipais não têm competência para instruir e decidir processos de contraordenação por estacionamento irregular, cabendo tal competência à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Foram apresentadas diversas queixas ao Provedor de Justiça relativas à circunstância de a Câmara…

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  Proc.Q-2290/12 (UT1)    Assunto: Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas   Sumário: Apreciada queixa contra a cessação do pagamento de subsídios de renda atribuídos com base em regime jurídico não substituído por nenhum outro nem revogado com efeitos retroativos, concluiu-se que…

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  Proc.Q-169/13 (UT1)   Assunto: Reversão. Partilha de herança. Efeito retroativo da adjudicação. Direito de propriedade privada. Legitimidade   Sumário: Apreciada queixa contra a exigência de todos os herdeiros outorgarem na escritura pública de reversão de uma parcela cedida e não usada pelo município, segundo o modo estipulado, conclui-se que depois da partilha e da adjudicação do imóvel principal a…

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O Provedor de Justiça recebeu queixas subscritas por cidadãos desempregados, nas quais é questionada a legitimidade da aplicação da norma que prevê a redução de 10% do valor do subsídio de desemprego a partir do 181.º dia da respetiva atribuição, nos casos em que o montante do subsídio de desemprego inicial atribuído aos beneficiários seja igual ou inferior ao Indexante…

Tipo de conteúdo: Notícias

  O Provedor de Justiça congratula-se com o facto de o Governo ter vindo reconhecer, por via legislativa, que os docentes habilitados com um curso de Pós-graduação em Ensino de Línguas, conferido pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade do Algarve detêm qualificação profissional para a docência. A situação, que reclamava resolução há cerca de três anos, foi…