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O Provedor de Justiça apreciou diversas queixas contra a liquidação de uma taxa anual pela publicidade afixada ou inscrita nas zonas de jurisdição da EP – Estradas de Portugal, SA, a acrescer às taxas municipais, e contra a liquidação da mesma taxa por publicidade afixada ou inscrita em edifícios já existentes e no interior de aglomerados urbanos, tendo formulado uma…
Proc. Q-2831/12; Q-3283/12; Q-3697/12; Q-6086/12; Q-2927/13; Q‑3422/13 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Estradas nacionais. Publicidade. Licença. Parecer.Taxas. Aglomerados urbanos Sumário: Apreciadas várias queixas contra liquidação de uma taxa anual pela publicidade afixada ou inscrita nas zonas de jurisdição da EP – Estradas de Portugal, SA, a acrescer às taxas municipais, e contra a liquidação da mesma taxa por…
Pela Resolução da Assembleia da República nº 116/2013, publicada no DRE, I Série, de 26.07.2013, foi eleito pela Assembleia da República para o cargo de Provedor de Justiça o Professor Doutor José Francisco de Faria Costa. Resolução da Assembleia da República n.º 116/2013
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, analisou queixa sobre a questão da legitimidade jurídica da afetação de 5% da receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos custos da avaliação geral dos prédios urbanos, que decorreu ao abrigo do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. A referida percentagem foi fixada pela Portaria n.º 106/2012, de 18…
Neste último dia do meu mandato como Provedor de Justiça, cumpro com gosto o dever de agradecer a todos os colaboradores do meu Gabinete, da Assessoria Jurídica e da Secretaria-Geral o continuado esforço de contribuírem de forma competente e eficaz para o cumprimento da missão deste órgão do Estado: defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias, e…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, questionou o Primeiro-Ministro sobre a situação dos trabalhadores da Parvalorem, SA, na sequência de uma queixa da Comissão de Trabalhadores desta empresa, contestando a validade do trespasse outorgado em fevereiro de 2012 entre o Banco Português de Negócios e a Parvalorem, do qual resultou a transmissão dos contratos de trabalho daquele Banco…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou ao Secretário de Estado da Cultura que proceda a uma alteração legislativa que tenha por objetivo reduzir a margem de indeterminação do conceito de utilização de obra protegida, nos casos em que esta exclui a exibição em estabelecimentos de restauração e bebidas de programas regulares de radiodifusão ou de radiotelevisão. …
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu à Ministra da Justiça, sobre a adoção de um Código de Boa Conduta Administrativa – assunto que sugeriu pela primeira vez em 2010, na vigência do anterior Executivo. Esta é a quarta tomada de posição de Alfredo José de Sousa em defesa deste projeto; recorde-se que sobre esta matéria foi…
20º Aniversário dos Princípios de Paris e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos O Provedor de Justiça, na sua qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos com estatuto A, associa-se à comemoração do 20º aniversário da adoção dos Princípios de Paris e do estabelecimento do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, dois…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, volta a insistir na questão das liquidações de IRS dos casais unidos de facto. Desta vez o PdeJ optou por dirigir uma recomendação à Ministra das Finanças, por entender que a resposta dada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente à Recomendação n.º 1/A/2013 – que Alfredo José de Sousa tinha dirigido…
