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O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, decidiu arquivar o processo aberto na sequência de queixa contra o pagamento de impostos por parte dos desempregados sem qualquer rendimento. O Provedor de Justiça entendeu que a situação que esteve em análise não revela um caso concreto de ação ou omissão ilegal ou injusta dos poderes públicos, descrevendo antes uma situação…
Proc. R–1266/10 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. União de facto. Tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar. Domicílio fiscal comum Sumário: Por considerar que a resposta prestada pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à Recomendação n.º 1/A/2013, de 11 de janeiro, não justificava o seu não acatamento, formulou o Provedor de Justiça nova Recomendação sobre o assunto em…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma carta à Presidente da Assembleia da República (A.R.) na qual dá conta da falta de colaboração do Ministério das Finanças no que toca a queixas de contribuintes que recorreram aos serviços do Provedor de Justiça. No ofício enviado à Presidente da A.R., o Provedor de Justiça refere a “postura de…
Proc. Q-5427/12 (A4) Assunto: Renovação da colocação em contratação inicial. Maternidade. Ausência ao serviço Sumário: Uma docente contratada apresentou queixa ao Provedor de Justiça invocando que o seu contrato não foi renovado para o ano escolar 2012/2013, por razões exclusivamente relacionadas com a sua ausência ao serviço por motivo de parentalidade. A Administração Educativa entendeu que a docente…
Proc. Q-1669/12 e Q-2000/13 (A1) Assunto: Lazeres. Pesca desportiva. Águas interiores. Águas sob jurisdição marítima. Licença Sumário: Apreciada queixa contra a exigência de uma específica licença das autoridades marítimas para praticar a pesca desportiva, desde terra firme, no troço internacional do rio Minho, conclui-se não ser esse o resultado da interpretação adequada das várias normas aplicáveis e…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, e o Alto Comissariado Para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI), realizaram um conjunto de ações de divulgação destinadas aos colaboradores do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI, no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Provedor de Justiça e o ACIDI. Nos termos deste Protocolo de maio…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar numa reunião de trabalho com o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de Moçambique (CNDH), Custódio Duma – a pedido deste – para troca de impressões sobre os mecanismos de cooperação bilateral entre ambas as instituições. Um dos objetivos deste encontro de trabalho foi o de criar as…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi um dos participantes na 7ª Conferência da Associação de Ombudsman do Mediterrâneo-AOM, que se realizou nos dias 10 e 11 de junho de 2013 em Amã, Jordânia. A AOM é uma estrutura que – em termos geográficos – tem um conceito estratégico e cultural abrangente do espaço mediterrânico; tem atualmente 28…
Em 2011, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, mandou os seus serviços fazerem um inquérito junto de todos os municípios portugueses para conhecer a uma escala alargada o modo como está a ser efetuada a Prevenção e Controlo Municipal do Ruído. Concluído o inquérito foi produzido um relatório preliminar sobre os seus resultados; este relatório preliminar foi enviado…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou um ofício à Presidente da Assembleia da República, alertando para a necessidade de proceder a uma clarificação do atual regime legal do acesso a dados de saúde, por considerar que se mantem a obscuridade que resulta da dualidade de regimes e entidades competentes em matéria de acesso a dados de…
