Resultado da pesquisa
As três linhas de atendimento telefónico do Provedor de Justiça, a funcionarem no âmbito do N-CID – Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, receberam – no primeiro semestre de 2013 – um total de 2130 chamadas telefónicas, assim distribuídas: 1539 chamadas tiveram como destino a Linha do Idoso, 277 a Linha da Criança 277, e 314…
Proc. R-0871/10 (A1) Assunto: Cultura. Direitos de autor. Crime de usurpação de obra. Exibição direta de programas regulares de rádio e televisão. Estabelecimentos de restauração e bebidas. Segurança jurídica. Estado de direito. Proibição da prisão por dívidas Sumário: (i) Apreciou-se queixa contra a liquidação de remunerações por representantes de uma entidade de gestão coletiva de direitos de autor…
Proc. Q-0556/12 (A4) Assunto: Concurso de docentes. Colocação através da bolsa de recrutamento Sumário: Uma docente apresentou queixa ao Provedor de Justiça relativamente ao facto de, no âmbito do concurso nacional de docentes para o ano escolar 2011/2012, ter sido ultrapassada por um docente com graduação inferior, no âmbito das colocações realizadas através da bolsa de recrutamento divulgada…
Proc. Q-1285/12 (A6) Assunto: Administradores judiciais. Acesso à profissão Sumário: Foi pedida a intervenção do Provedor de Justiça a respeito de alegado incumprimento do Estatuto do Administrador de Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, pela não realização de exames de admissão, assim impedindo a inscrição de novos administradores da insolvência e o acesso à profissão…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu à Presidente da Assembleia da República, alertando para a necessidade de se encontrar solução legal que acautele, de forma efetiva e justa, a situação dos trabalhadores em funções públicas vinculados por contratos a termo vítimas de acidentes de trabalho e com uma incapacidade temporária absoluta deles resultante, após a cessação dos…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, decidiu arquivar o processo aberto na sequência de queixa contra o pagamento de impostos por parte dos desempregados sem qualquer rendimento. O Provedor de Justiça entendeu que a situação que esteve em análise não revela um caso concreto de ação ou omissão ilegal ou injusta dos poderes públicos, descrevendo antes uma situação…
Proc. R–1266/10 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. União de facto. Tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar. Domicílio fiscal comum Sumário: Por considerar que a resposta prestada pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à Recomendação n.º 1/A/2013, de 11 de janeiro, não justificava o seu não acatamento, formulou o Provedor de Justiça nova Recomendação sobre o assunto em…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma carta à Presidente da Assembleia da República (A.R.) na qual dá conta da falta de colaboração do Ministério das Finanças no que toca a queixas de contribuintes que recorreram aos serviços do Provedor de Justiça. No ofício enviado à Presidente da A.R., o Provedor de Justiça refere a “postura de…
Proc. Q-5427/12 (A4) Assunto: Renovação da colocação em contratação inicial. Maternidade. Ausência ao serviço Sumário: Uma docente contratada apresentou queixa ao Provedor de Justiça invocando que o seu contrato não foi renovado para o ano escolar 2012/2013, por razões exclusivamente relacionadas com a sua ausência ao serviço por motivo de parentalidade. A Administração Educativa entendeu que a docente…
