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Proc. Q-1573/12 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações urbanísticas. Direito de petição, queixa e reclamação. Taxa por apreciação de queixa. Procedimento administrativo. Princípio da gratuidade. Imposto. Restrição de direitos, liberdades e garantias políticas Sumário: Apreciada queixa contra um regulamento municipal, por impor a liquidação de taxas pela apreciação de reclamações, queixas e denúncias apresentadas, ainda que com redução no caso…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera necessária a existência de uma maior e mais eficaz articulação entre o ISS o Instituto da Segurança Social, IP (ISS) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS), de forma a assegurar a restituição de contribuições indevidamente recebidas na Segurança Social. Em causa estão os atrasos verificados…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu queixa de um cidadão ao qual foi recusado o pagamento de juros pelo atraso muito significativo com que a Segurança Social lhe restituiu um valor correspondente a contribuições indevidamente pagas. O cidadão requereu a restituição daquelas contribuições tempestivamente, mas só a viu concretizada mais de 8 anos depois do pedido. …
O Ministro da Economia e do Emprego acatou as Recomendações que o Provedor de Justiça lhe dirigiu em setembro de 2012 sobre jogos de fortuna e azar. Na carta enviada ao Provedor de Justiça o Ministro da Economia diz acompanhar as preocupações expressas por Alfredo José de Sousa quanto à necessidade de suprir várias insuficiências e incongruências na proteção…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, assinala a inauguração formal, a 22 de abril, da Linha do Cidadão com Deficiência – que funciona através do número gratuito 800 208 462, todos os dias úteis, entre as 9h30 e as 17h30. Esta Linha telefónica tem por objetivo esclarecer dúvidas e procurar resolver questões apresentadas, não só por pessoas com…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, deslocou-se a Madrid, no dia 11 de abril de 2013, para uma visita de trabalho à sua homóloga espanhola. Durante o encontro com a Defensora del Pueblo, Soledad Becerril, foram discutidos assuntos de interesse bilateral e cooperação multilateral. A participação dos dois países ibéricos em associações internacionais de Ombudsman, nomeadamente na…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, determinou ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Provedor, uma inspeção à Esquadra da Corujeira da Polícia de Segurança Pública (PSP) e, em resultado dessa inspeção, dirigiu uma Recomendação ao Diretor Nacional da PSP: Foram alcançadas 9 grandes conclusões: 1.…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou um ofício ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) no passado dia 2 de abril, onde solicita esclarecimentos urgentes sobre cinco questões “relacionadas com a tributação dos direitos de propriedade, de usufruto ou de superfície sobre prédios urbanos, com valor patrimonial tributário igual ou superior a € 1 000 000,…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi o orador inicial da Conferência “Tributação do Património Imobiliário”, que teve lugar no dia 9 de abril, organizada pela Associação Fiscal Portuguesa, pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e pelo Diário Económico. Intervenção do Provedor de Justiça Programa da Conferência
