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O Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, enviou uma Recomendação à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, para seja adotada – pela Assembleia Municipal – iniciativa de revogação da norma do regulamento municipal que prevê a cobrança de uma taxa pelo pedido e apreciação de queixas, denúncias ou reclamações. A Recomendação do Provedor de Justiça surgiu após análise de…
Proc. R-4819/11 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Obras públicas. Itinerário complementar. Passagem agrícola. Supressão. Avaliação de impacto ambiental. Reparação Sumário: Apreciada queixa contra a supressão de um antigo caminho que permitia a ligação entre dois aglomerados rurais, por efeito da construção de um itinerário complementar (IC9), verificou-se que a sua falta representa um prejuízo anormal para as populações…
Proc. Q-777/12 (A1) Assunto: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Fiscalização estadual. Interesse nacional. Princípio da subsidiariedade. Coordenação Sumário: Apreciada queixa contra o facto de não serem adotadas providências contra uma obra abusiva na fachada de um imóvel integrado em conjunto classificado (Zona Histórica do Porto), a Direção Regional de Cultura mostrou-se dependente das autoridades municipais. Estas, por sua…
Proc. Q-777/12 (A1) Assunto: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Obras de escassa relevância urbanística. Regulamento municipal. Princípio da legalidade Sumário: Apreciada queixa contra o facto de não serem adotadas providências contra uma obra abusiva na fachada de um imóvel integrado em conjunto classificado (Zona Histórica do Porto), verificou-se que o município do Porto aprovou uma norma no…
O Provedor de Justiça de Portugal e o Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, são os promotores e organizadores do Iº Encontro de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) dos Estados-membros da Comunidade de Língua Portuguesa, que se realiza nos dias 27 e 28 de maio na sede da CPLP em Lisboa (Rua de S.…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu queixa contra o deferimento de licença para construir uma moradia unifamiliar em solos florestais – observando-se que o plano diretor municipal admitia como exceção a construção de empreendimentos turísticos. O interessado na construção apresentou um projeto de empreendimento turístico para satisfazer a exceção; deste modo queria edificar uma moradia que supostamente…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, ordenou a realização de um estudo sobre várias questões decorrentes da aplicação do novo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aos trabalhadores independentes (TI), depois de ter recebido um número inusitado de queixas sobre esta matéria. A assinalar que em 2012 foram recebidas cerca de 143…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com a re-acreditação deste órgão do Estado como Instituição Nacional de Direitos Humanos com estatuto A, em plena conformidade com os Princípios de Paris, para o período de 2012-2017. Este estatuto, que o Provedor de Justiça detém desde 1999, confere-lhe importantes direitos de participação tanto no plano internacional como…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu queixas sobre o estatuto do bolseiro de investigação no quadro do financiamento pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT). Em causa estão, concretamente, as condições de renovação de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, no que concerne à possibilidade de conciliação do exercício de funções docentes com o estatuto…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, saúda a aprovação – em reunião de Conselho de Ministros de 9 de maio de 2013 – da “resolução que designa o Provedor da Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos…
