Resultado da pesquisa
Na sua qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa, e a título de observador, o Provedor de Justiça fez-se representar pela Dra. Adriana Barreiros, Adjunta do seu Gabinete, em reunião realizada no passado dia 4 de Dezembro, em Genebra, e dedicada ao exame de Portugal no âmbito do mecanismo da Revisão Periódica Universal das Nações Unidas.A Revisão Periódica Universal…
Processo: R-1142/09 (A3) Entidade visada: TAP Assunto: Recusa de atribuição de prémio de produtividade relativo a 2007 (distribuído em 2008) a trabalhadoras por, nesse ano, terem estado ausentes mais de 180 dias devido ao gozo de licenças de maternidade ou por gravidez de risco clínico. Reparo. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa queixa subscrita por um grupo de…
Proc. P-08/09 (A5) Assunto: Alteração do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho. Exercício pela Conservatória dos Registos Centrais da competência prevista no artigo 2.º, relativa à decisão de pedidos de transcrição de nascimento oriundos do antigo Estado da Índia. Sumário: Reporta-se esta iniciativa do Provedor de Justiça ao exercício, pela Conservatória dos Registos Centrais, da competência prevista no…
Proc. R-4704/09 (A6) Assunto: Tabela de emolumentos. Incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes da Tabela de emolumentos da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), em matéria de incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas na referida tabela, conclui-se pela sua ilegalidade, face à solução…
17 Dezembro 09 10h00 – 17h30 Num Estado de Direito o acesso à justiça deve abranger todos os cidadãos de forma a que possam salvaguardar os seus interesses e exercer os seus direitos através de informações correctas e de uma consulta jurídica de qualidade. É também fundamental que a ligação dos cidadãos ao Estado de Direito seja feita através de…
O Provedor de Justiça recordou à nova Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território o compromisso assumido pelo anterior Governo de contemplar na revisão da Lei dos Solos as preocupações manifestadas na Recomendação n.º 4/B/2008, de 15 de Abril. Ali se dá conta da grave injustiça concedida a muitos pequenos e médios proprietários de imóveis para os quais se…
1. O Provedor de Justiça reiterou esta semana, à Assembleia da República, o teor de Recomendação relativa ao sistema de fixação dos valores de compensação às rádios locais pela emissão de tempos de antena nas campanhas para os referendos nacionais. 2. A Lei Orgânica do Regime do Referendo prevê que a compensação referida se faça nos termos previstos nas Leis…
Mafra – Agravamento de taxas municipais – legalização de obras O Provedor de Justiça retomou junto do Presidente da Câmara Municipal de Mafra uma recomendação formulada pelo seu antecessor com vista ao desagravamento das taxas municipais impostas sobre a legalização de obras.A sanção própria – faz ver o Provedor de Justiça – é a aplicação de uma coima e não…
O Provedor de Justiça deslocou-se a Brasília para participar no I Fórum Internacional de Ouvidorias/ Ombudsman/ Defensores del Pueblo/Provedores de Justiça, organizado pela Ouvidoria-Geral da União, onde teve uma intervenção subordinada ao tema “O Provedor de Justiça, conquista consolidada da democracia em Portugal após o 25 de Abril de 1974”. O Senhor Provedor de Justiça deslocou-se a Brasília, nos dias…
