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Tipo de conteúdo: Notícias
Prazo de garantia de dois anos dos cartões Lisboa Viva aplicável também aos cartões de substituição
1. Os contactos desenvolvidos pelo Provedor de Justiça junto da CARRIS e da OTLIS (Operadores de Transportes da Região de Lisboa) permitiram estender o prazo de garantia de que já gozavam os cartões Lisboa Viva novos aos cartões de substituição em caso de avaria técnica. 2. Nos termos da legislação aplicável à venda de bens de consumo e às garantias…
2010-01-15
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição.
Ex.mo. Senhor Presidente do Sindicato Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. R-6455/09 (A4) Assunto: Reclamação recebida na Provedoria de Justiça em 11.12.2009. Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição. Instituto da Segurança Social, IP (ISS). Através da reclamação em referência, solicita esse Sindicato a intervenção do Provedor de Justiça, no sentido de…
Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P.
Tipo de decisão: Ofício
2010-01-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direito do Urbanismo. Obras ilegais (001/A/2010)
Proc. R-3741/07 (RAM) Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais Sumário: 1. Organizou o Provedor de Justiça processo para apreciar reclamação relativa à construção e ampliação de muro de vedação na localidade do Pico do Cardo, n.º 2, freguesia de Santo António, concelho do Funchal. 2. Invocavam os impetrantes que, não obstante a informação de que a autarquia iria adoptar as providências…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Funchal
2010-01-12
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Estatuto do Jornalista. Liberdade de expressão e criação. Direito de autor.
Processo R-3138/08 (A6) Assunto: Estatuto do Jornalista. Liberdade de expressão e criação. Direito de autor.
Tipo de decisão: Ofício
2010-01-08
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Ministro da Justiça alteração da lei que regula o registo dos nascimentos ocorridos no antigo Estado português da Índia
Provedor de Justiça recomenda ao Ministro da Justiça alteração da lei que regula o registo dos nascimentos ocorridos no antigo Estado português da Índia O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro de Justiça para os graves problemas de falta de certeza e de segurança jurídicas susceptíveis de afectar as decisões da Conservatória dos Registos Centrais no registo dos…
2010-01-07
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de justiça reitera recomendação para reposição do sistema de reporte de rendimentos em sede de IRS
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entendeu por bem reiterar junto do novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e com conhecimento ao Ministro das Finanças, a não acatada Recomendação nº 7-B/2008, relativa à tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS, repondo-se, deste modo, a transparência e equidade do sistema fiscal nesta matéria, através,…
2010-01-05
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Concessão da nacionalidade portuguesa; Requisitos; Reabilitação legal.
Processo: R-5580/08 (A5) Destinatário: Conservatória dos Registos Centrais Assunto: Concessão da nacionalidade portuguesa; Requisitos; Reabilitação legal. Documento: Anotação. Resumo: Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça relativamente a um processo de aquisição da nacionalidade portuguesa que correu termos na Conservatória dos Registos Centrais, uma vez que aquele fora indeferido alegadamente por não estar preenchido o requisito da não condenação,…
Entidade visada: Conservatória dos Registos Centrais
Tipo de decisão: Anotação
2009-12-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Acesso ao direito e aos tribunais; Honorários; Advogados e advogados estagiários.
Processo: R-3042/09 (A5) Destinatário: Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça Assunto: Acesso ao direito e aos tribunais; Honorários; Advogados e advogados estagiários. Documento: Anotação. Resumo: Em 2009, foram tratadas diversas queixas sobre atrasos no pagamento dos honorários devidos a advogados e advogados estagiários pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Por forma a…
Entidade visada: Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça
Tipo de decisão: Anotação
2009-12-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Conservatórias do Registo Predial;Recibos.
Processo: R-2479/09 (A5) Destinatário: Instituto dos Registos e do Notariado Assunto: Conservatórias do Registo Predial;Recibos; Documento: Chamada de atenção. Resumo: Após analisar a queixa de uma utente, o Provedor de Justiça chamou a atenção do Instituto dos Registos e do Notariado para o facto de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial não discriminarem os valores que são cobrados…
Entidade visada: Instituto dos Registos e do Notariado
Tipo de decisão: Chamada de atenção
2009-12-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Portador de deficiência; Dístico de Identificação.
Processo: R-2262/09 (A5) Destinatário: Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Assunto: Portador de deficiência; Dístico de Identificação. Documento: Chamada de atenção. Resumo: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra a decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres que indeferiu um pedido de emissão de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência motora com base na circunstância…
Entidade visada: Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação
Tipo de decisão: Chamada de atenção
2009-12-31
