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Objecto: Reclamava-se a adopção de medidas de polícia administrativa contra o funcionamento incómodo de talho sito em prédio residencial. A incomodidade era imputada, a título principal, ao equipamento de refrigeração existente no estabelecimento e ao ruído próprio que advinha das operações de carga e descarga. Decisão: No decurso da instrução do processo foram adoptadas providências aptas a debelar o…
Regime jurídico das farmácias de oficina. Exclusão da possibilidade de as entidades do sector social da economia, exercerem, enquanto tais, a actividade económica da venda de medicamentos e outros serviços prestados pelas farmácias. Pedido de declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que prevêem essa exclusão.
Em ofício dirigido ao presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), Nascimento Rodrigues reiterou o seu pedido de explicações quanto ao alegado descaminho de milhares de pedidos de emissão de cartas de condução e os substanciais atrasos no processamento de pedidos de renovação e emissão de segundas vias de cartas. As primeiras diligências feitas…
De acordo com um ofício enviado a Nascimento Rodrigues pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o Governo pretende, após aprovação do novo Código do Trabalho, alterar a forma de apuramento dos valores ilíquidos dos rendimentos de profissionais independentes para efeitos de atribuição das prestações sociais, entre as quais se destaca o abono de família para crianças e jovens. Foram…
Processo R-5296/08 (A6) Destinatário: Agrupamento de Escolas de D. Manuel Faria e Sousa Assunto: Caderneta do aluno e contribuição parental. Muito agradeço toda a colaboração prestada no esclarecimento das questões brevemente sumariadas em epígrafe, designadamente pelo Senhor Vice-Presidente dessa Comissão Provisória, permitindo-me anotar quanto segue. Assim, relativamente ao custo cobrado pela Caderneta do Aluno, apesar de parecer irrisório, não…
Proc. R-0510/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Afastamentos. Luz solar. Ventilação natural. Reparação de prejuízos. Nulidade. Redução do acto Sumário: A C. M. de Ourém começara por licenciar uma edificação multifamiliar sem guardar o desafogo necessários aos vãos de compartimento de habitação, problema que só veio a suscitar-se ulteriormente quando licenciou outra edificação multifamiliar confinante, cuja empena lateral infringe os afastamentos…
O Provedor de Justiça recomendou à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) que o montante das taxas exigidas a propósito das inscrições com transferência entre clubes nacionais seja também aplicável a todos os jogadores não-seniores que, por via dos compromissos assumidos internacionalmente por Portugal, devam beneficiar da igualdade de tratamento com os jogadores de nacionalidade portuguesa, tais como os naturais de…
Nascimento Rodrigues voltou a insistir junto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no sentido de que lhe seja transmitido o estado de concretização das medidas preconizadas no Relatório para a Simplificação do Sistema Fiscal Português para rever a questão do tratamento fiscal mais favorável para famílias monoparentais relativamente a famílias de pais casados ou unidos de facto. O estudo…
Proc. R-3682/08 (A6) Assunto: Desporto. Transferência internacional. Taxas Sumário: O Capítulo 9.º do Comunicado Oficial n.º 1 2008/2009 estabelece o pagamento de uma quota de transferência para os jogadores que queiram inscrever-se em clubes nacionais e que estivessem anteriormente vinculados a clube estrangeiro. Está particularmente em causa a situação de jogadores amadores, em especial dos menores de idade, cujos interesses…
Nos lares de idosos da Madeira, de uma maneira geral, verifica-se uma adequada integração, uma preocupação de dinamização dos projectos de vida e um cuidado acompanhamento dos idosos. As infra-estruturas estão razoavelmente adequadas ao enquadramento dos utentes, mas há lares em que as condições de alojamento são deficientes. São dados que resultam da primeira acção inspectiva levada a cabo nas…
