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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-12/08
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – «provedores sectoriais regionais»
2009-02-10
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. Benefícios fiscais. Planos Poupança Reforma. Valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.
Processo: R- 3863/08 (A2)Entidade visada: Assembleia da RepúblicaAssunto: Fiscalidade. Benefícios fiscais. Planos Poupança Reforma. Valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.Assessor: Mariana VargasI – A queixa:Através da queixa dirigida a Sua Excelência o Provedor de Justiça, vem o reclamante questionar a constitucionalidade da norma constante do n.º 10 do artigo 21.º, do Estatuto dos Benefícios…
Entidade visada: Assembleia da República
2009-02-09
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Saúde. Serviço Nacional de Saúde
1. Recebeu-se uma exposição referente à obrigatoriedade de realização das análises clínicas prescritas nos centro de saúde, no hospital com quem se articulam. 2. As directrizes da política de saúde nacional, previstas na Base II da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) estabelecem, designadamente, que “a gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida por…
Entidade visada: Ministério da Saúde
2009-01-22
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território. Servidões administrativas. Linhas de distribuição de energia eléctrica. Instalação de postes. Dano efectivo.
1. Foi apresentada ao Provedor de Justiça reclamação contra a EDP ¾ Distribuição de Energia, SA, (EDP), por ter instalado postes eléctricos numa propriedade do reclamante e causado danos em pequenos arbustos. 2. Pretendia o reclamante que os postes fossem removidos e instalados em outro local. A menos que, conforme propusera à EDP, lhe fosse paga uma indemnização pela passagem…
Entidade visada: EDP-Distribuição de Energia, SA
2009-01-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Alteração da forma de remuneração dos certificados de aforro (002/A/2009)
Proc. R-0838/08; R-3084/08; R-3386/08 (A2) Assunto: Alteração da forma de remuneração dos certificados de aforro Sumário: O Provedor de Justiça recebeu inúmeras queixas de particulares que subscreveram certificados de aforro e que se sentiram lesados com a publicação, em 23 de Janeiro de 2008, da Portaria n.º 73-B/2008, que veio alterar a forma de remuneração daqueles títulos, correspondente, até então,…
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
2009-01-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade (001/A/2009)
Proc. R-4936/06 (A1) Assunto: Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Santo Tirso se abstém de executar ensaios de medição do ruído a partir de queixas dos munícipes, por entender cumprir-lhes o ónus de provar a ilicitude, e por entender que o controlo é garantido quando do…
Entidade visada: Câmara Municipal de Santo Tirso
2009-01-16
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Visitas íntimas
Entidade visada: Directora-Geral dos Serviços Prisionais
Tipo de decisão: Ofício
2009-01-13
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Saúde; Serviço Nacional de Saúde
1. Recebeu-se uma exposição referente à obrigatoriedade de realização das análises clínicas prescritas nos centro de saúde, no hospital com quem se articulam. 2. As directrizes da política de saúde nacional, previstas na Base II da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) estabelecem, designadamente, que “a gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida por…
Entidade visada: Ministério da Saúde
2009-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Artigo 43º do Estatuto da Aposentação.Atraso da CGA na atribuição das pensões.Prejuízo para os pensionistas.Alteração dos arts. 39º e 43º do Estatuto da Aposentação pelo Decreto-Lei nº 238/2009, de 16/09,na sequência da intervenção do Provedor de Jus
Processo: R.1026/08(A3) Entidades visadas: Caixa Geral de Aposentações, IP e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Assunto: Artigo 43º do Estatuto da Aposentação. Atraso da CGA na atribuição das pensões. Prejuízo para os pensionistas. Alteração dos arts. 39º e 43º do Estatuto da Aposentação pelo Decreto-Lei nº 238/2009, de 16/09, na sequência da intervenção do Provedor de Justiça. Síntese:…
Entidade visada: Caixa Geral de Aposentações, IP e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Tipo de decisão: Sugestão de medida legislativa
2008-12-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (013/A/2008)
Proc. R-2544/08 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Observado que a Câmara Municipal de Mafra agrava as taxas por legalização de operações urbanísticas, em cumulação com a coima por infracção às regras sobre o controlo prévio, é de concluir pela necessária revisão do regulamento municipal, de par com a…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Mafra
2008-12-16
