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Tipo de conteúdo: Notícias
Intervenção da Provedoria de Justiça reforça garantias dos utentes de serviços públicos essenciais, assegurando que o pré-aviso de suspensão do fornecimento do serviço é remetido por correio registado.
R-2014/09
2009-06-19
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Desprotecção social verificada nos casos em que ocorra uma situação de doença no período de tempo que decorre entre a cessação do contrato de trabalho e a apresentação do requerimento para atribuição das prestações de desemprego.
Processo: P-04/09 (A3) Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Desprotecção social verificada nos casos em que ocorra uma situação de doença no período de tempo que decorre entre a cessação do contrato de trabalho e a apresentação do requerimento para atribuição das prestações de desemprego. Sugestão de medida legislativa. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa…
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Tipo de decisão: Sugestão de medida legislativa
2009-06-17
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça apresenta a renúncia ao cargo perante o Presidente da Assembleia da República
Carta de Renúncia Vídeo RTP
2009-06-03
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Hospital Fernando Fonseca. Cirurgia Plástica/Referenciação Serviço de Urgência.
Processo R-4250/08 (A6) Destinatário: Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Assunto: Hospital Fernando Fonseca. Cirurgia Plástica/Referenciação Serviço de Urgência. Recebeu-se uma exposição no interesse de um utente do Serviço Nacional de Saúde que, após acidente de trabalho que ocasionou a amputação de dois dedos da mão direita, deu entrada no…
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.
Tipo de decisão: Ofício
2009-06-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia (006/A/2009)
Proc. R-5392/08 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, estribada embora em pareceres da Administração Central e louvada em parecer de reputada jurisconsulta, considera de aplicabilidade directa os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, ao ponto de…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova
2009-06-01
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4862/08
Propaganda – ilícito de mera ordenação social;
2009-05-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Regulamento sobre propaganda (004/B/2009)
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento sobre propaganda Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município de Santa Cruz pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o Regulamento prevê que os responsáveis pela…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
2009-05-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Regulamento sobre propaganda (005/B/2009)
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento sobre propaganda Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município do Funchal pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o regulamento prevê que os responsáveis pela afixação…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Funchal
2009-05-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público (006/B/2009)
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público Sumário: O Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público em vigor no Município de Câmara de Lobos, pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto,…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos
2009-05-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda (007/B/2009)
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda Sumário: O Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda em vigor no Município de São Vicente pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
2009-05-29
