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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça solicita clarificação do problema originado pelo pagamento de comparticipações adicionais por parte de utentes do SNS que recorrem a estabelecimentos de saúde convencionados.
Nascimento Rodrigues solicitou ao Ministro da Saúde que proceda de forma célere à resolução do problema originado pelo pagamento de comparticipações adicionais (não previstas nos acordos) por parte dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que recorrem aos serviços de estabelecimentos de saúde convencionados. Em ofício dirigido a Correia de Campos, o Provedor de Justiça salienta a necessidade de…
2006-11-10
Tipo de conteúdo: Recomendações
Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro (015/A/2006)
Proc. R-3025/02 (RAA) Assunto: Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro Sumário: O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro prevê um incentivo fiscal, na forma de redução do Imposto Automóvel (I.A.) devido na compra de automóvel ligeiro novo sem matrícula, por efeito da destruição de automóveis ligeiros…
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
2006-11-08
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Carreira docente. Prestação de serviço militar em regime de contrato. Regulamento de incentivos. Contagem de tempo de serviço.
1. Um docente requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver satisfeita a pretensão de ver contado, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo em que prestou serviço militar, em regime de contrato, com base no regime dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e no disposto no…
Entidade visada: Ministério da Educação
2006-10-27
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. CGA. Restituição de quotas (014/A/2006)
Proc. R-1020/06 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Restituição de quotas Sumário: A Senhora D.ª …dirigiu-me uma reclamação relativa ao indeferimento, por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 10.04.2006, do seu pedido de restituição de quotas, no período compreendido entre Fevereiro de 1996 e Novembro de 2002. A reclamante esteve a descontar por dois cargos, em simultâneo, para a…
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
2006-10-24
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Acesso a profissão. Exigência de seguro de responsabilidade civil para o exercício da profissão de guarda-nocturno.
Objecto: Legalidade e exequibilidade da exigência formulada por várias Câmaras Municipais no sentido da constituição de seguro de responsabilidade civil pelos candidatos à profissão de guarda-nocturno. Decisão: Após reiteradas diligências junto da Secretaria de Estado da Administração Local, foi sancionado o entendimento de que são inválidas as disposições dos regulamentos municipais que tornaram obrigatória a constituição do seguro de responsabilidade…
Entidade visada: Secretaria de Estado da Administração Local
Tipo de decisão: Anotação
2006-10-23
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor dos Direitos do Homem e Justiça de Timor-Leste visita pela primeira vez a Provedoria de Justiça
O Provedor dos Direitos do Homem e Justiça de Timor-Leste, Sebastião Ximenes, e o Provedor-Adjunto, Amândio de Sá Benevides, são amanhã recebidos por Nascimento Rodrigues, no âmbito de uma visita de dois dias à Provedoria de Justiça. Ao longo das reuniões de trabalho previstas, serão equacionadas formas de cooperação entre as duas instituições e apresentadas as atribuições e competências do…
2006-10-23
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Actividade de mediador de conflitos. Exigência de curso de formação, não gratuito. Liberdade de escolha de profissão.
1. Um cidadão, interessado na actividade de mediador de conflitos, requereu a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à seguinte questão: a) Nos termos do art. 31º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os mediadores que colaboram com os julgados de paz devem, entre outros requisitos, estar habilitados com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça; b) Actualmente, o…
Entidade visada: Governo
2006-10-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta.Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos administrados (013/A/2006)
Proc. R-0331/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta. Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos do administrados Sumário: Reconhecido pela Câmara Municipal de Cascais que a errónea implantação de sete lotes não determina a nulidade da licença, pois esta não produz efeitos obrigacionais nem reais, considerando que desta…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
2006-10-03
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda criação de decreto regulamentar que uniformize critérios de reclassificação do solo.
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades para que seja promovida, com a maior brevidade possível, a preparação do decreto regulamentar previsto no artigo 72º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), concretizando e uniformizando critérios de classificação do solo. A actual omissão regulamentar origina…
2006-09-29
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Cancelamento voluntário da inscrição.
A propósito do assunto em referência, importa esclarecer o que segue. O Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que aprovou o actual Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, revogando o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, que regulava anteriormente o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, veio, relativamente a este quadro legal anterior, por um lado dar…
Entidade visada: Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
2006-09-27
