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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto: diminuição do período de férias judiciais no Verão. Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto: não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão até final de 2006.
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto: diminuição do período de férias judiciais no Verão.Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto: não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão até final de 2006. Reporto-me às duas exposições de V.ªs Ex.ªs, com as datas acima assinaladas, a propósito dos dois assuntos identificados em epígrafe, e que a seguir se…
2006-03-14
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro): a) Descontos para a Caixa Geral de Aposentações dos docentes universitários em regime de acumulação; b) Remuneração dos docentes universitários aposentados.
a) O reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça por entender que um docente universitário em regime de acumulação deveria poder descontar para a CGA pelos montantes que recebe pela respectiva acumulação, pois só deste modo todo o seu tempo de trabalho remunerado poderia contribuir para o cálculo da pensão de aposentação. Defende o reclamante que, a ser de…
Entidade visada: Caixa Geral de Aposentações
2006-03-06
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Direitos dos menores; Maus tratos físicos; Abuso sexual; Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
Objecto: Menores alegadamente vítimas de maus tratos físicos por parte dos pais, sendo uma das crianças também alegadamente vítima de abuso sexual. Decisões: Foi: (1) aberto processo de promoção e protecção na CPCJ; (2) instaurado procedimento criminal para averiguação dos factos denunciados relacionados com o abuso sexual; (3) feita participação à Comissão Nacional sobre as dificuldades de funcionamento da CPCJ;…
2006-02-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Responsabilidade decorrente da revogação de actos inválidos. Reconstituição da situação actual hipotética. Reposição das pensões recebidas. Compensação pela perda de pensão após aposentação por limite de idade (001/A/2006)
Proc. R-3319/03 (A3) Assunto: Segurança social. Responsabilidade decorrente da revogação de actos inválidos. Reconstituição da situação actual hipotética. Reposição das pensões recebidas. Compensação pela perda de pensão após aposentação por limite de idade Sumário: 1. A Caixa Geral de Aposentações, com fundamento em ilegalidade, procedeu à revogação do despacho que reconheceu o direito à aposentação do reclamante. 2. Interposto recurso…
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
2006-02-23
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça propôs ao Governo alteração do actual regime de reclassificação e reconversão profissionais na Administração Pública
O Provedor de Justiça propôs ao Governo a alteração do actual regime de reclassificação e reconversão profissionais na Administração Pública, no sentido de valorizar a qualificação de competências dos recursos humanos, defendendo um conceito de formação profissional que abranja o aferimento das competências básicas de cada um, adquiridas ao longo da vida. Na sequência de queixas recebidas de funcionários da…
2006-01-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos dos cidadãos com deficiência. Educação. Escolaridade obrigatória. Requisito de acesso ao emprego (001/B/2006)
Proc. R-2243/04 (UP) Assunto: Direitos dos cidadãos com deficiência. Educação. Escolaridade obrigatória. Requisito de acesso ao emprego Sumário: Uma organização de solidariedade social que desenvolve a sua acção como cooperativa mista de educação, de reabilitação e de integração, e que dispõe de um centro que promove cursos de formação profissional, apresentou uma reclamação na Provedoria de Justiça sobre a questão…
Entidade visada: Secretário de Estado da Educação
2006-01-25
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Reclassificação – Reconversão – Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro
Tomada de posição do Provedor de Justiça sobre as dificuldades da aplicação do regime do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, sobre a reclassificação e a reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
Tipo de decisão: Ofício
2006-01-24
Tipo de conteúdo: Notícias
Recomendações do Provedor de Justiça para a melhoria das condições de vida nos Lares de Idosos dos Açores foram acatadas na generalidade
As recomendações dirigidas pelo Provedor de Justiça com vista à melhoria das condições de vida nos lares de idosos da Região Autónoma dos Açores, na sequência da inspecção realizada a estas instituições, foram acatadas na generalidade pelo Governo Regional. O Provedor de Justiça registou a atenção que mereceram as conclusões do Relatório “Lares de Idosos dos Açores”, divulgado em Maio…
2006-01-10
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Contrato de trabalho a termo. Compensação por caducidade. Cálculo do montante devido. Pagamento de juros. Artigos 44.º e 46.º do Decreto – Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Artigo 20.º-5, do Decreto – Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
Objecto: Pagamento dos valores de compensação de caducidade de contrato de trabalho a termo e dos juros devidos desde 1 de Março de 1993, em relação ao montante total da compensação devida. Decisão: Arquivamento do processo, após acatamento pela Administração do entendimento defendido pelo queixoso e pela Provedoria de Justiça.
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte.
Objecto: Procedimentos de retenção na fonte sobre retroactivos e 14º mês. Decisão: O processo foi arquivado depois de efectuada uma chamada de atenção à entidade pagadora dos rendimentos (a CGA) quanto à interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.
2006-01-01
