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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Protecção da maternidade e da gravidez. Concurso. Realização da prova oral de conhecimentos através de teleconferência.
1. Uma candidata ao Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática, aberto por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 16.12.2005, requereu a intervenção do Provedor de Justiça, invocando, em síntese, o seguinte: a) No âmbito do aludido concurso, a reclamante foi aprovada nas provas escritas (de língua portuguesa, língua inglesa…
Entidade visada: Ministério dos Negócios Estrangeiros. Presidente do Júri do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática
2006-09-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Obras públicas. Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. Acordo de colaboração. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Princípio da boa-fé. Igualdade na repartição com os encargos públicos (007/A/2006)
Proc. R-3295/05 (A1) Assunto: Obras públicas. Distribuição de energia electrica em baixa tensão. Acordo de colaboração. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Princípio da boa-fé. Igualdade na repartição com os encargos públicos Sumário: Reclamado o procedimento negocial adoptado pelo município de Celorico da Beira sobre proposta de comparticipação nos custos da rede de distribuição de energia eléctrica em determinado lugar da…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira
2006-09-07
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça instrui processo para analisar fundamentos de uma notificação de despejo enviada a reformado da GNR.
O Provedor de Justiça determinou a abertura de um processo para analisar as circunstâncias e fundamentos que se encontram na base da notificação de despejo administrativo endereçada a um militar reformado da Guarda Nacional Republicana (GNR), residente no Pátio da Quintinha, na Ajuda, em Lisboa. O militar apresentou queixa na Provedoria de Justiça após, no dia 8 de Junho, ter…
2006-08-10
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Protecção na maternidade e paternidade. Filhos portadores de deficiência. Redução da duração semanal de trabalho.
1. Uma organização sindical requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido da alteração urgente do regime legal de protecção da maternidade e paternidade, de modo a estender o benefício de redução de horário aos pais de crianças portadoras de deficiência com idade superior a um ano. 2. Em abono de tal pretensão, alegava-se, em síntese, o seguinte: a)…
Entidade visada: Governo
2006-08-07
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça toma posição na questão dos exames de Física e Química.
O Provedor de Justiça enviou, na sexta-feira passada, um ofício à Ministra da Educação onde toma posição sobre o Despacho, emitido recentemente pelo Secretário de Estado da Educação, que admite a possibilidade de melhoria das notas nas disciplinas de Química e Física nos exames realizados na 2.ª fase, dados os alegados maus resultados verificados nas provas de exame da 1.ª…
2006-08-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Acesso ao ensino superior. Aproveitamento de nota dos exames de Química e Física da 2.ª fase para ingresso na 1ª fase do concurso nacional de ingresso no ensino superior.
Como Vossa Excelência seguramente poderá supor, a recente decisão tomada por esse Ministério, através do Senhor Secretário de Estado da Educação (em documento adiante designado por Despacho), motivou a apresentação de várias queixas ao Provedor de Justiça, por parte de vários alunos e encarregados de educação, formulando-se pretensões nem sempre entre si concordantes. Tendo por pano de fundo os alegados…
Entidade visada: Ministra da Educação
2006-07-28
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fundos europeus e nacionais. Agricultura. Programa VITIS. Rescisão do contrato de atribuição de ajuda. Exigência de devolução do subsídio.
Proc.º: R-282/06Área: A2 Objecto: Posteriormente aos actos de notificação da aprovação da candidatura, de assinatura do contrato de atribuição de ajuda e de pagamento do subsídio, o IFADAP/INGA constatou a falta de enquadramento do projecto no âmbito do programa VITIS, o que motivou a rescisão contratual e a obrigação de reembolso do apoio considerado como indevidamente recebido. Decisão: Após diligências promovidas junto do…
Entidade visada: IFADAP/INGA
Tipo de decisão: Anotação
2006-07-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedoria de Justiça desencadeia acção inspectiva para averiguar procedimentos dos serviços de finanças nos casos de execução fiscal
A Provedoria de Justiça está a levar a cabo, desde Junho, uma acção de inspecção a diversos serviços de finanças. A iniciativa foi desencadeada com o objectivo de conhecer melhor a forma como esses serviços procedem à organização e instrução dos processos de execução fiscal ali pendentes, matéria que está na origem de um crescente número de queixas por parte…
2006-07-25
Tipo de conteúdo: Notícias
Câmara Municipal de Lagos restitui cauções prestadas no âmbito de contratos de fornecimento de água, acatando recomendação do Provedor de Justiça.
A Câmara Municipal de Lagos (CML) deixou de entender como prescrita a obrigação de restituir as cauções prestadas no âmbito de contratos de fornecimento de água, acatando dessa forma uma Recomendação do Provedor de Justiça. A tomada de posição surgiu após uma queixa apresentada na Provedoria de Justiça por um cidadão a quem o referido município indeferira um pedido de…
2006-07-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano (006/A/2006)
Proc. R-1227/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano Sumário: Apreciada queixa formulada contra a prevista alteração do Plano Director Municipal de Tavira, no tocante à reclassificação de solos rurais de modo a permitir a ampliação de um núcleo de desenvolvimento turístico, com cerca de 89 hectares,…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Tavira
2006-07-19
