OuvirResultado da pesquisa
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Crédito agrícola de emergência. Dívidas. Cobrança de juros (002/B/2001)
Proc. R-1754/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. Crédito agrícola de emergência. Dívidas. Cobrança de juros
Entidade visada: Ministro das Finanças
2001-07-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 52.º (008/A/2001)
Proc. R-10/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 52.º Sumário: Na sequência de inúmeras queixas apresentadas por muitos cidadãos na Provedoria de Justiça nos últimos anos, relativas a vários problemas originados pela demora na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação própria permanente, nos termos do disposto no artigo 52.º,…
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
2001-07-06
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Serviços de audiotexto – intervenção do Provedor de Justiça.
Comunicação dirigida a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para intervenção na Comissão Parlamentar do Equipamento Social.
Tipo de decisão: Outras decisões
2001-06-08
Tipo de conteúdo: Recomendações
Assuntos financeiros. Banca. Crédito bancário. Aquisição de casa própria. Deficientes civis. Deficientes das Forças Armadas. Bonificação ao financiamento (001/B/2001)
Proc. R-10/01 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Crédito bancário. Aquisição de casa própria. Deficientes civis. Deficientes das Forças Armadas. Bonificação ao financiamento Sumário: Na sequência de várias queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, tem este órgão do Estado vindo a apreciar o assunto referido em epígrafe, o que motivou a abertura do presente processo, de minha iniciativa. Neste sentido, e visando…
Entidade visada: Ministro das Finanças
2001-06-06
Tipo de conteúdo: Recomendações
Estrangeiros. Aquisição de nacionalidade portuguesa. Estatuto de bolseiro do Estado português. Acordo de cooperação. PALOP (007/A/2001)
Proc. R-3368/98 (A6) Assunto: Estrangeiros. Aquisição de nacionalidade portuguesa. Estatuto de bolseiro do Estado português. Acordo de cooperação. PALOP Sumário: RC, AL e AM, nacionais, respectivamente das Repúblicas de Cabo-Verde, da Guiné-Bissau e de Moçambique, residentes em Portugal, solicitaram a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à sua pretensão de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização, queixando-se que os seus…
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
2001-05-10
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Património cultural arquitectónico. Animatógrafo do Rossio. Falta de licença municipal. Utilização para fim diverso. Despejo administrativo (005/A/2001)
Proc. R-481/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Património cultural arquitectónico. Animatógrafo do Rossio. Falta de licença municipal. Utilizaçãop para fim diverso. Despejo administrativo Sumário: Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por motivo de oposição a actividade de exploração de peep-show prosseguida no prédio sito na Rua dos Sapateiros, em Lisboa. Em particular, invocou o reclamante não terem merecido…
Entidade visada: Vereadora do Pelouro da Conservação de Edifícios da Câmara Municipal de Lisboa
2001-04-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Consumo.Taxa de ocupação de terrenos ou planos de água. Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro (006/A/2001)
Proc. R-816/99 (A2) Assunto: Consumo.Taxa de ocupação de terrenos ou planos de água. Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro Sumário: O Senhor MS, titular de uma licença para exploração de um estabelecimento de bebidas sito no lugar da PRAIA, em Afife, implantado em área do domínio público hídrico, dirigiu-se a este órgão do Estado solicitando a intervenção do Provedor…
Entidade visada: Ministro do Ambiente
2001-04-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Obras particulares. Indústria de rochas ornamentais. Falta de licenciamento municipal. Ruído. Poeiras. Demolição (004/A/2001)
Proc. R-1870/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Obras particulares. Indústria de rochas ornamentais. Falta de licenciamento municipal. Ruído. Poeiras. Demolição Sumário: Organizou a Provedoria de Justiça processo para apreciar reclamação relativa a obras de instalação de uma unidade industrial de tratamento de mármores e granitos na Rua XX, em Valbom, concelho de Gondomar, promovidas pelo Sr. AA, sem a…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
2001-04-11
Tipo de conteúdo: Notícias
Contagem do tempo de greve para progressão na carreira dos educadores de infância e professores do ensino básico e secundário.
1. Oportunamente, o Provedor de Justiça considerou inconstitucional certa norma do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Docentes do Ensino Básico e Secundário [1] que impede a contagem dos dias de trabalho não prestado por motivo de greve para efeitos de progressão na carreira. 2. A seu pedido, veio o Tribunal Constitucional declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade…
2001-04-10
Tipo de conteúdo: Notícias
Extensão da pensão de invalidez especial aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de doença invalidante.
O Provedor de Justiça recebeu várias reclamações relativas ao facto de os regimes de protecção especial que têm vindo a ser consagrados para as vítimas de doenças que, pelas suas consequências gravosas, dão origem a situações invalidantes, não serem também aplicáveis aos funcionários públicos. Com efeito, apenas com excepção da protecção especial conferida aos doentes vítimas de sida (cujo regime…
2001-03-29
