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Tipo de conteúdo: Notícias
Extensão da pensão de invalidez especial aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de doença invalidante.
O Provedor de Justiça recebeu várias reclamações relativas ao facto de os regimes de protecção especial que têm vindo a ser consagrados para as vítimas de doenças que, pelas suas consequências gravosas, dão origem a situações invalidantes, não serem também aplicáveis aos funcionários públicos. Com efeito, apenas com excepção da protecção especial conferida aos doentes vítimas de sida (cujo regime…
2001-03-29
Tipo de conteúdo: Notícias
O Provedor de Justiça, a prisão preventiva e os recentes protestos verificados em estabelecimentos prisionais.
1. Como é do conhecimento público, realizaram-se nos últimos meses algumas manifestações de protesto por parte de cidadãos reclusos, na maioria ou totalidade em situação de prisão preventiva, pontualmente traduzidas em greves de fome. 2. A intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada em três momentos distintos, no primeiro por uma reclusa do EP de Tires, no segundo por um…
2001-03-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Indemnização aos lesados pela morte das vítimas da ponte de Entre-os-Rios.
Acolhendo a disponibilidade oportunamente manifestada, solicitou o Governo ao Provedor de Justiça “a fixação dos critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos herdeiros das vítimas, de acordo com o princípio da equidade”, através da Resolução do Conselho de Ministros 29-A/2001, de 9 de Março. Na verdade, a dimensão da tragédia ocorrida na noite de 4…
2001-03-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça esclarece presos de Custóias – EP Porto
Ontem, dia 20 de Fevereiro, dois colaboradores do Gabinete do Provedor de Justiça, na sequência do que fôra previamente ajustado e em devido tempo comunicado aos cinco (5) reclusos do Estabelecimento Prisional do Porto (Custóias), que teriam estado em greve de fome na passada semana, reuniram-se efectivamente com aqueles reclusos. A reunião iniciou-se cerca das 18.00 horas e terminou pelas…
2001-02-21
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. Correspondência fiscal. Notificações por via postal. Destruição de documentos comprovativos de registo. Prazo de manutenção em arquivo (003/A/2001)
Proc. R-19/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Correspondência fiscal. Notificações por via postal. Destruição de documentos comprovativos de registo. Prazo de manutenção em arquivo Sumário: O Provedor de Justiça tem vindo a acompanhar a questão do efectivo conhecimento, por parte dos destinatários, do conteúdo das notificações efectuadas por via postal, sob registo, pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). A partir da recepção do…
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos CTT - Correios de Portugal, AS
2001-02-21
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Subsídio de férias não pago. Acidente de serviço. Juros de mora (002/A/2001)
Proc. R-402/98 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de férias não pago. Acidente de serviço. Juros de mora Sumário: Como resultado do atraso no pagamento de férias de 1996 e respectivo subsídio e dos descontos indevidos de 1/6, ao reclamante VC, e sendo, como é, a culpa pelo ocorrido imputável à empresa, não só tendo em conta o citado artigo 798.º,…
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A.
2001-02-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pede ao Governo esclarecimentos sobre o barramento de serviços de audiotexto.
O Provedor de Justiça solicitou esclarecimentos ao Ministro do Equipamento Social sobre a nota que o Governo emitiu recentemente àcerca do “barramento dos serviços de audiotexto com conteúdo para adultos” e na qual se revela que o “governo adoptará, com carácter de urgência, as iniciativas legislativas necessárias para que os serviços de audiotexto (vulgarmente chamados de valor acrescentado) com conteúdo…
2001-02-08
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obra particular não licenciada. Demolição (001/A/2001)
Proc. R-3728/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular não licenciada. Demolição Sumário: Foi apresentada reclamação relativa às obras de ampliação realizadas pelo Senhor F…, alterando a fachada da sua casa, sita em S. Martinho das Chãs, bem como a fachada da edificação contígua, à revelia do consentimento do respectivo proprietário, criando um obstáculo à iluminação do vão de janela…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Armamar
2001-01-17
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda que sejam consideradas as rendas actualizadas no cálculo final das indemnizações da Reforma Agrária.
Na sequência de um processo de indemnização definitiva que lhe foi apresentado, o Provedor de Justiça enviou ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, uma Recomendação “no sentido de se considerar no cálculo das indemnizações, os valores respeitantes à actualização das rendas em apreço, desde a data da expropriação, nacionalização ou ocupação dos prédios até à data…
2001-01-10
Tipo de conteúdo: Notícias
Situação no EP de Caxias.
São do conhecimento público as recentes manifestações de protesto no EP de Caxias. O Provedor de Justiça determinou, em consequência, uma deslocação de colaboradores seus ao referido estabelecimento para apuramento das causas do sucedido e do modo de superar a situação criada. Na base do ocorrido está a entrada em vigor de novo Regulamento Interno, designadamente na parte em que…
2001-01-04
